O vice-presidente da República, Antônio Hamilton Martins Mourão, assinou na quinta-feira, 23 de janeiro, o decreto que autoriza a contratação de militares inativos para desempenhar atividades de natureza civil na administração pública. O documento valida a proposta do governo em contratar 7 mil militares das Forças Armadas para ocupar cargos de atendimento nas agências do INSS. O documento saiu em edição extra do Diário Oficial da União de 23 de janeiro.

- Veja o Decreto 10.210 de 23 de janeiro que regulamenta a contratação dos militares

De acordo com o parágrafo segundo do decreto, a contratação de militar inativo vai depender da autorização prévia do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Economia em um processo que começará com o pedido de contratação de mão de obra encaminhado pelo órgão ou entidade requerente, passando por autorização do Ministro de Estado da Defesa que estabelecerá o quantitativo máximo de militares passíveis de contratação. Só após isso, o Ministério da Economia analisará se a contratação será efetuada ou não conforme critérios estabelecidos no decreto.

Militares serão selecionados por chamamento público

A contratação dos militares se dará por meio de edital de chamamento público realizado pelo órgão ou entidade interessada. O documento deverá preencher requisitos como: as atividades a serem desempenhadas, o quantitativo de militares a serem contratados, as qualificações exigidas e a jornada de trabalho.

O contratante poderá, ainda, estabelecer requisitos adicionais incluindo a realização de provas, entrevistas e análise de currículo. A contratação será de até 4 anos para o órgão contratante, vedada prorrogação, e de até 8 anos, consecutivos ou não, para o militar inativo.

Como será a remuneração dos militares?

Os militares inativos que ocuparem tais funções receberão pagamento adicional de 30% da remuneração que recebe por inatividade. A responsabilidade do pagamento será do órgão ou entidade contratante. Além disso, os contratados terão os mesmos benefícios dos servidores federais civis, como:

  • I - diárias;
  • II - auxílio-transporte; e
  • III - auxílio-alimentação (atualmente de R$ 458,00)

- Militares no INSS: Governo chamará 7 mil da reserva para atendimentos

A medida proposta pelo governo visa normalizar os atendimentos no INSS que atualmente conta com 1,3 milhão de pedidos por benefícios sem análise há mais de 45 dias, prazo legal para a tarefa. A expectativa é de que com a contratação dos militares inativos para realizar o atendimento ao público e o remanejamento de mais servidores para a análise dos pedidos, a situação dos pedidos seja regularizada em seis meses. Os militares contratados deverão receber treinamento para atuar na função entre os meses de fevereiro e março.

- Veja a nova tabela de salários dos militares para 2020, pós-reforma

Reações contrárias

Ainda nesta semana o MP-TCU ingressou com uma medida cautelar para suspender a convocação dos militares argumentando ser ilegal a contratação para uma carreira específica sem realizar concurso público. O sub-procurador geral, Lucas Rocha Furtado, havia dito que o ato era inconstitucional. Mas após realizar ajustes junto com o governo, o TCU deu sinal verde para a publicação do decreto.

"Conforme exposto, a regra aplicável ao INSS é a admissão de funcionários no seu quadro mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", disse o sub-procurador.

A decisão do governo também gerou protesto entre a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público que ressaltou a "desatualização e a lentidão dos sistemas digitais do INSS" e relembra outros momentos em que a situação se repetiu. "Algo inaceitável, principalmente em momentos de implantação de reforma nas regras previdenciárias, quando é sabido que o contingente de pessoas que recorre ao órgão (INSS) aumenta vertiginosamente, sem que o governo nada tenha feito para atualização dos sistemas. Bastaria lembrar o ocorrido em outros momentos de alterações legais previdenciárias. Esse é mais um ponto que demonstra o desleixo governamental com os direitos do povo brasileiro", alegou a Frente Parlamentar.

Em nota pública, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifestou preocupação com a decisão e sugeriu a convocação de técnicos e analista previdenciários aposentados, profissionais que já possuem conhecimento para atender às demandas da população. Outras manifestações contrárias acontecem também em ato realizado pelos servidores públicos em homenagem ao Dia Nacional do Aposentado, comemorado neste dia 24 de janeiro.