A polêmica mudança na exigência de ensino superior para Técnicos do Ministério Público da União (MPU) segue em pauta. Na última sexta-feira, 17 de março, o tema foi debatido em reunião entre o sindicato da categoria, o SindMPU, juntamente com a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), e o Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Sentaram também à mesa o Diretor-Executivo, Renato Cantoni e o assessor parlamentar, Carlos Alberto Silva Junior, bem como a Secretaria-Geral do MPF, Eliana Torelly, e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte.

A reunião teve o objetivo de tratar sobre as emendas solicitadas pelo SindMPU à Bancada do Partido dos Trabalhadores que se encontram protocoladas no Projeto de Lei (PL) n° 2.969/2022, que dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar. As emendas em pauta são para:

  • Não absorção dos quintos com a recomposição inflacionária;
  • Para que os cargos comissionados criados fossem para os servidores efetivos;
  • Para exigir Nível Superior para Técnico do MPU e do CNMP;
  • Para que os cargos de Analistas e Técnicos do MPU fossem essenciais à atividade jurisdicional.

Na reunião, Kokay afirmou que todas essas emendas visam a corrigir distorções na própria carreira do MPU, garantindo a segurança jurídica para os servidores.

"Agimos para assegurar um ambiente de trabalho saudável para todos os servidores e servidoras. Para que isso ocorra, quem desempenha a mesma função deve ter igualdade salarial", ressaltou a deputada.

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Aras não se opôs ao tema

Na reunião, Aras não se opôs às emendas propostas pela deputada federal Erika Kokay e a Bancada do PT, inclusive sobre a exigência de curso superior para os técnicos.

Por sua vez, Torelly explicitou que as emendas não possuem impacto financeiro, pois os valores já estavam previstos na proposta orçamentária do MPU 2023 aprovada pelo Congresso Nacional.

O diretor-executivo, Renato Cantoni, informou que haverá apenas um ajuste na emenda do Nível Superior para os Técnicos do MPU, garantindo que o Adicional de Qualificação para os que possuem graduação seja transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Por fim, o assessor parlamentar, Carlos Alberto Silva Junior, informou que cerca de 15% dos servidores do MPU ficarão sem receber a recomposição salarial, oriunda da Lei 14.524/2023, pois seria absorvida pelos quintos. "Uma completa injustiça para a categoria", comentou o sindicato da categoria.

Curso superior para técnicos do MPU e do CNMP: qual a justificativa?

A emenda apresentada no ano passado veio para incluir no Projeto de Lei 2.969 de 2022 dispositivos que alteram a Lei nº 13.316/2016, para passar a exigir o curso superior (graduação) para a investidura na carreira de Técnico do Ministério Público da União (MPU) e de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público (MPU).

A principal justificativa para tal mudança, segundo o documento, seria um aumento da complexidade das atividades no dia a dia dos técnicos, que estaria trazendo a necessidade de instruções via curso superior.

"Note-se que as atividades profissionais do cargo de Técnico do MPU, apesar de mantidas as suas atribuições e responsabilidades originárias, vêm se tornando mais complexas e com mais responsabilidades, em virtude das inovações tecnológicas e processuais incorporadas ao processo de trabalho, exigindo conhecimentos específicos de nível superior, apesar de ocuparem cargos de exigência de grau médio", consta na pauta.

Segundo a emenda, essa atuação, que demanda maior especialização dos atuais técnicos concursados de nível médio, inclui funções como:

  • Assessoria de membros e superiores em audiências e diligências;
  • Análise de informações, certidões, declarações, relatórios e documentos congêneres; e
  • Desenvolvimento de minutas de atos administrativos e normativos cada vez mais específicos.

Dessa forma, segundo a motivação apresentada, a demanda sofisticada estaria tornando mais complexas as tarefas a serem executadas, em relação às atribuições inicialmente previstas para os cargos efetivos.