O concurso para Investigador de Polícia da Polícia Civil de Minas Gerais (PC-MG), regido pelo Edital nº 004/2024, está temporariamente suspenso. A decisão liminar foi proferida pelo Juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais (SINDEP/MG).
O concurso tinha como objetivo preencher 255 vagas, sendo 165 destinadas ao cargo de Investigador de Polícia. As inscrições estavam programadas para começar no dia 21 de outubro.
Entenda o Caso
O SINDEP/MG afirmou que o edital do concurso violava a Lei Federal 14.735, de 23 de novembro de 2023, que criou novas regras para as carreiras das polícias civis. Essa lei diz que as carreiras devem incluir Delegado de Polícia, Oficial Investigador de Polícia e Perito Oficial Criminal.
A decisão judicial explicou que a Lei Complementar Estadual 129, de 8 de novembro de 2013, que define as carreiras da polícia civil em Minas Gerais, não está mais em acordo com a nova lei federal. A Lei Federal 14.735 exige que todas as funções na polícia civil sejam de nível superior, diferente do que diz a lei estadual.
O edital 004/2024, publicado em 20 de agosto de 2024, foi considerado ilegal porque se baseia em uma lei estadual que vai contra a lei federal, conforme o §4º do Artigo 24 da Constituição Federal. Este artigo afirma que, quando uma nova lei federal é criada, ela suspende a validade de leis estaduais que sejam contrárias a ela.
Decisão e Próximos Passos
O juiz determinou a suspensão imediata do concurso público para evitar prejuízos à administração pública e garantir a conformidade legal. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso, aguarda a decisão final sobre o mandado de segurança.
Enquanto isso, os candidatos inscritos no concurso devem aguardar o desfecho do processo judicial para saberem sobre a continuidade do certame.
Concurso possui 255 vagas
Publicados no dia 20 de agosto de 2023, os editais do concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, somam 255 vagas em cargos de Delegado, Médico Legista, Perito Criminal e Investigador de Polícia.
Do total, 165 são para o cargo de Investigador. Veja os demais:
| Cargos | Vagas | Salários |
|---|---|---|
| Investigador | 165 | R$ 5.332,62 |
| Delegado | 54 | R$ 14.931,31 |
| Médico Legista | 10 | R$ 11.547,07 |
| Perito Criminal | 26 | R$ 11.547,07 |
Como se inscrever?
As inscrições podem ser feitas a partir das 16h do dia 21 de outubro até as 16h do dia 19 de novembro de 2024, pelo site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcmg24.
A taxa de inscrição é no valor de:
- Delegado e Médico Legista: R$ 220,00
- Perito Criminal: R$ 105,00
- Investigador de Polícia: R$ 85,00
Candidatos desempregados, em situação de hipossuficiência, inscritos no CadÚnico ou doadores de sangue podem solicitar isenção da taxa entre 16h do dia 21 e 16h do dia 24 de outubro de 2024 (horário de Brasília).
Etapas de seleção PC-MG
Os candidatos serão selecionados através das seguintes etapas:
Delegado
- Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório
- Prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório
- Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório
- Exames Biomédicos e Biofísicos, de caráter eliminatório
- Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório
- Provas de Títulos, de caráter classificatório
- Investigação Social, de caráter eliminatório
Médico Legista, Perito Criminal e Investigado
- Prova de conhecimentos objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Exames biomédicos e biofísicos, de caráter eliminatório;
- Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
- Provas de títulos, de caráter classificatório;
- Investigação social, de caráter eliminatório.
Prova objetiva
A Prova Objetiva estava prevista para ocorrer em Belo Horizonte no dia 26 de janeiro de 2025. Para os cargos de Delegado, Médico Legista e Perito Criminal, a prova será realizada no turno da manhã, das 08h às 12h30min. Já para o cargo de Investigador de Polícia, a prova seria aplicada no turno da tarde, das 15h às 19h.
Composição das provas objetivas
Delegado
- 10 questões de direito administrativo;
- 05 questões de lei orgânica da PCMG;
- 10 questões de direito constitucional;
- 05 questões de direito civil;
- 15 questões de direito penal e legislação penal extravagante;
- 15 questões de direito processual penal e legislação processual penal extravagante;
- 10 questões de direitos humanos;
- 05 questões de medicina legal;
- 05 questões de criminologia.
Médico Legista
Módulo I: Conhecimentos Básicos (30 questões):
- 10 questões de Língua Portuguesa.
- 05 questões de Direito Administrativo.
- 05 questões de Direito Constitucional.
- 05 questões de Direitos Humanos.
- 05 questões de Lei Orgânica da PCMG.
Módulo II: Conhecimentos Específicos (50 questões):
- 20 questões de Medicina Legal.
- 10 questões de Toxicologia Forense.
- 10 questões de Patologia.
- 10 questões de Psiquiatria Forense.
Perito Criminal
Módulo I: Conhecimentos Básicos (40 questões)
- 10 questões de Língua Portuguesa;
- 10 questões de Raciocínio Lógico-Matemático;
- 05 questões de Informática Básica;
- 05 questões de Lei Orgânica da PCMG;
- 05 questões de Direito Constitucional/Direitos Humanos;
- 05 questões de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante;
Módulo II: Conhecimentos Específicos Básicos (10 questões)
- 05 questões de Noções de Medicina Legal;
- 05 questões de Noções de Criminalística;
Módulo III: Conhecimentos Específicos Avançados (30 questões)
Área I:
- 10 questões de Biologia.
- 10 questões de Física;
- 10 questões de Química;
Área II:
- 05 questões de Biologia;
- 05 questões de Física.
Investigador
Módulo I: Conhecimentos Básicos (30 questões):
- 10 questões de Língua Portuguesa;
- 06 questões de Raciocínio Lógico-Matemático;
- 08 questões de Informática Básica;
- 06 questões de Lei Orgânica da PCMG;
Módulo II - Conhecimentos Específicos (40 questões):
Noções de Direito:
- 06 questões de Direito Administrativo;
- 06 questões de Direito Constitucional;
- 05 questões de Direito Penal;
- 05 questões de Direito Processual Penal;
- 04 questões de Legislação Penal e Processual Extravagante;
- 04 questões de Noções de Direitos Humanos.
- 05 questões de Noções de Medicina Legal.
- 05 questões de Noções de Criminologia.
255
21/10/2024
19/11/2024
R$ 14.931,31
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