Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Justiça estadual determinou o fim da exigência dos exames ginecológicos para candidatas do concurso público da Polícia Militar no RJ.
A ação da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ressaltou o caráter discriminatório dessa obrigação, uma vez que não há exigência de exames adicionais correspondentes para candidatos do sexo masculino.
De acordo com o Ministério Público, o edital exigia condições adicionais das candidatas em comparação aos candidatos, impondo às mulheres "a realização de exame invasivo, constrangedor e incapaz de medir sua capacidade para exercer as funções do cargo almejado". A ação ressaltou ainda que "é vedado à administração pública adotar critérios de seleção com fatores discriminatórios, sendo que os requisitos de saúde devem ser razoáveis e baseados em critérios objetivos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos".
A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio mencionou uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao deliberar sobre a questão. Há um concurso para soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro que está em andamento, e as avaliações estão a cargo da FGV Conhecimento. No total, são 2.000 vagas, sendo 1.800 são destinadas a homens e 200 a mulheres.
Polêmicas sobre o assunto
Não é a primeira vez que o concurso para soldado da PM do Rio gera controvérsias. O processo seletivo, lançado no ano passado, chegou a ser suspenso devido a denúncias de fraudes no dia da prova e uma contestação judicial. Foi retomado após a troca da banca organizadora e um acordo firmado com o STF.
O concurso enfrentou acusações de vazamento de questões e denúncias de uso de celulares durante o exame. Vinte pessoas foram presas no dia da prova, 19 delas com mandados de prisão em aberto e uma em flagrante por tentar usar dados falsos. Esses problemas levaram à substituição do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Idabe) pela Fundação Getulio Vargas (FGV). As provas foram remarcadas.
Outra controvérsia foi a limitação de 10% das vagas para mulheres, que levou a um acordo com o STF para eliminar essa restrição.
Menor percentual para vagas de candidatas
O acordo com o STF foi firmado após a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei estadual que fixava um percentual de inclusão de mulheres. Em outubro de 2023, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu o concurso, constatando que a restrição de vagas para mulheres afrontava princípios constitucionais de igualdade de gênero.
Em novembro, após o acordo com o STF, o governador Cláudio Castro (PL) anunciou nas redes sociais a eliminação do limite de 10% das vagas para mulheres, estabelecendo que a classificação obedecerá ao critério de notas, independente do sexo do candidato.
Próximas etapas concurso PM-RJ
Os candidatos participarão da segunda fase, a prova escrita discursiva (redação), no dia 7 de julho, com caráter classificatório e eliminatório. A avaliação será das 13h às 16h, e os candidatos devem chegar com 30 minutos de antecedência.
Após aprovação, os candidatos passarão por sete fases eliminatórias: preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), exame antropométrico, teste de aptidão física, exame psicológico, exames médicos, exame social e toxicológico, e avaliação documental.
Qual o motivo para o fim do exame ginecológico para candidatas do concurso PM-RJ?
De acordo com o Ministério Público, o edital exigia condições adicionais das candidatas em comparação aos candidatos, impondo às mulheres "a realização de exame invasivo, constrangedor e incapaz de medir sua capacidade para exercer as funções do cargo almejado".
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