O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) emitiu parecer na semana passada decretando a suspensão do edital do concurso da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (Sefaz MG), aberto no final do ano passado.

A resolução foi deliberada em resposta a alegações levantadas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Receita, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco), que apontou ausência de justificativa concreta para a realização do novo concurso. O edital tinha 431 vagas para Auditor-Fiscal.

Além disso, a Sefaz-MG é acusada pelos representantes dos servidores de não estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o estado já atingiu o limite máximo de despesas. Nesse contexto, a carreira de auditores fiscais não se enquadraria nas exceções permitidas pela LRF, que se restringem às áreas de segurança, saúde e educação.

O conselheiro do TCE-MG, Agostinho Patrus, determinou na última sexta (4) que a Secretaria de Estado da Fazenda seja notificada da decisão e encaminhe ao TCE-MG, no prazo de 10 dias, a publicação da comunicação oficial da suspensão do edital, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até R$ 10 mil pela eventual omissão.

Até agora, a Fundação Getúlio Vargas - FGV, organizadora do concurso, ainda não publicou o documento de suspensão do certame em seu site, mas deverá fazê-lo em breve.

Concurso Sefaz-MG 2023

O concurso da Sefaz-MG esteve sob coordenação da FGV e abriu 431 vagas para a função de Auditor Fiscal da Receita Estadual. As oportunidades estão distribuídas entre as áreas de:

  • Auditoria e Fiscalização: 301 vagas
  • Tributação: 40 vagas
  • Tecnologia da Informação: 90 vagas

A remuneração básica para o cargo é de R$ 5.711,35, somada ao adicional variável da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), que pode alcançar até R$ 19.580,00. Isso resulta em uma remuneração total bruta de R$ 25.291,35.

Para concorrer à oportunidade, foi necessário que o candidato possuísse formação superior completa, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Educação, conforme delineado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). A exigência de qualificação incluiu cursos de educação profissional tecnológica, conforme definido no inciso III do § 2º do artigo 39 da Lei nº 9.394, de 1996.

As inscrições ocorreram entre os dias 23 de agosto e 29 de setembro de 2022. A primeira etapa de seleção contou com uma Prova Objetiva realizada na cidade de Belo Horizonte no dia 11 de dezembro de 2022. Já a prova discursiva ocorreu dia 26 de fevereiro de 2023.

No estágio atual, o concurso Sefaz MG encontra-se na etapa de avaliação médica, que teve resultado divulgado em 03/08 - veja mais aqui sobre o andamento.