Concurso SEPLAD-DF é suspenso após não atender Lei de Cotas; entenda

O Concurso da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD DF), realizado em 2022, foi suspenso pela Justiça após não atender ao cumprimento da legislação de cotas. A medida foi anunciada após a atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, conforme divulgado em edição extra do Diário Oficial do DF.

A suspensão foi determinada por uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ned (Núcleo de Enfrentamento à Discriminação) e Prodep (5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social), alegando que a banca examinadora não aplicou corretamente as cotas em todas as etapas do concurso. Segundo a ação, alguns candidatos negros não tiveram suas provas discursivas corrigidas, resultando em um número de avaliações abaixo da porcentagem estipulada pela lei - veja a publicação do MDPFT.

O que diz o Cebraspe?

Em resposta à ACP, o Cebraspe, responsável pela organização do concurso, deverá corrigir as provas dos candidatos afetados e, se aprovados, encaminhá-los para as fases subsequentes do certame.

A medida surge após reclamações de candidatos prejudicados durante o processo seletivo, que relataram o descumprimento das cotas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Os promotores de Justiça do MPDFT argumentam que a interpretação da lei deve ampliar a participação de pessoas negras, não restringindo-as desde as primeiras fases do concurso. O Cebraspe tem 20 dias para cumprir as determinações. As cotas raciais em concursos públicos são garantidas pela Lei nº 12.990/2014, Lei Distrital nº 6.321/2019 e pelo edital do concurso.

Novas nomeações no SEPLAD-DF

Após a aprovação da recente atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 pela Câmara Legislativa (CLDF) e a promulgação da Lei Nº 7.498, proposta pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e em vigor desde 30 de abril de 2024, o Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou um abrangente plano para a realização de novos concursos públicos e nomeações de servidores, totalizando 8.143 vagas. A decisão foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial do DF (DODF). A LDO de 2024 prevê 7.663 vagas para nomeações no concurso SEPLAD DF.

Último concurso SEPLAD DF

Anteriormente denominada Secretaria de Economia do Distrito Federal, a SEPLAD é responsável pelo planejamento e orçamento, contratos corporativos, tecnologia da informação, gestão de pessoas, monitoramento de políticas públicas, entre outras atividades.

O concurso da SEPLAD-DF foi realizado em 2023 para o cargo de técnico em enfermagem, com 200 vagas imediatas e 1.000 em cadastro de reserva. Os aprovados foram direcionados para cargos com carga horária de 20 horas semanais, com salários de R$ 1.735,50 ao mês.