Concurso TJRS 2021: Edital para Oficial de Justiça já tem banca

Após aprovação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul do Projeto de Lei 147/2021, o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário gaúcho foi instituído. Agora, para valer, precisa ser sancionado pelo governador Eduardo Leite, que tem até o dia 7 de dezembro para fazê-lo.

Com a aprovação do PL 147 na Assembleia, o próximo concurso para Oficial de Justiça do estado terá novidades. Já autorizado há bastante tempo, o novo concurso será para vagas tanto no interior quanto na capital e exigirá agora nível superior/ bacharelado em Direito. Até então o cargo pedia apenas nível médio para ingresso, o que foi alterado no novo plano de carreira.

A banca do novo concurso para Oficial de Justiça Estadual no RS será o IBADE, conforme extrato divulgado pelo portal da transparência do órgão.

Após uma longa agenda de debates com o Sindicato, o projeto foi finalizado e seguiu para apreciação da Assembleia Legislativa, onde foi aprovado no início de novembro. O coordenador geral do Sindjus já esclareceu que o Sindicato trabalhou para atender todos os pleitos dos servidores, mas em decorrência do atual cenário econômico, nem todos os pontos solicitados foram atendidos.

Projeto de Lei unificou cargos no TJRS

De acordo com o PL 147, foram unificadas as carreiras do quadro de pessoal dos servidores efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas dos Poder Judiciário Estadual.

Assim, não haverá mais distinção entre cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares de 1º Grau e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça (2º Grau), passando a compor um quadro único. Ainda, no projeto, há a criação e organização em carreira dos cargos de provimento efetivo, sendo:

• Analista do Poder Judiciário (classes A, B e C); nível superior
• Técnico do Poder Judiciário (classes A, B e C); nível médio
• Oficial de Justiça Estadual (classes A, B e C); nível superior em Direito
• Analista de Tecnologia da Informação (classes A, B e C); nível superior
• Técnico de Tecnologia da Informação (classes A, B e C). nível médio/técnico

Alguns cargos serão extintos, como de Oficial Ajudante PJ-I, Auxiliar de Serviços Gerais PJ-B, Escrivão, Contador Judiciário, Distribuidor/Contador, Distribuidor e Médico Psiquiatra Judiciário. Estes serão extintos à medida que vagarem, mas ficarão vinculados às Comarcas e entrâncias em que foram criados.

Já outros serão agora transformados, como:

• Oficial Escrevente PJ-G-I e Técnico Judiciário classe A, que passarão a ser Técnico do Poder Judiciário;
• Administrador de Bando de Dados classe R; Analista de Sistemas, classes P, Q, R; e Analista de Suporte, classes P, Q, R, que serão Analista de Tecnologia da Informação;
• Programador, classes M, N e O; Técnico em Eletrônica, classes M, N e O; e Técnico em Informática, classes M, N e O, que serão Técnico de Tecnologia da
  Informação;
• Oficial de Justiça, PJ-H; Oficial de Justiça, classe O; e Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, PJ-H, que serão Oficial de Justiça Estadual.

Oficial de Justiça é agora de nível superior

Nos termos do capítulo II, artigo quinto do anteprojeto de lei, talvez o tema mais polêmico foi o que alterou o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça Estadual, que até então exigia nível médio para diploma de Bacharel em Direito.

Inicialmente (antes das discussões) o TJRS queria exigir nível superior em qualquer área para concorrer ao cargo. Assim, ficou definido que:

"Para os concursos realizados a partir da publicação desta lei, para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça Estadual, exigir-se-á diploma de graduação em Direito, na modalidade de bacharelado".

No anexo do projeto que fala das atribuições dos cargos consta que o cargo de Oficial de Justiça Estadual é atualmente de nível médio, mas após a aprovação do projeto de lei, passará a ser de nível superior em Direito.

Um concurso para 24 vagas no cargo de OJ classe PJ-H já foi autorizado mas ainda não teve edital. Com a alteração do requisito, o TJRS esperará a sanção do projeto de lei para exigir já no novo concurso a formação em nível superior.

A carreira era dividida entre as classes "O" para atuação no Tribunal em Porto Alegre e "PJ-H", para lotação nas Comarcas do Interior. O novo projeto unifica os cargos.

Um projeto enviado no ano passado para a Assembleia Legislativa do Estado gerou polêmica ao tentar a extinção do cargo de Oficial Escrevente, promovendo uma greve da categoria. O PL foi rejeitado na Assembleia e então um novo formato de transformação nos cargos de Oficial Escrevente em Técnico Judiciário foi promovido.

Sobre o quantitativo total de cargos efetivos, o TJRS terá quase 5 mil servidores na carreira de Técnico de nível médio e outros 900 Analistas de nível superior. Confira:

Remunerações TJRS

Ainda, o novo plano de cargos prevê alguns benefícios para a categoria dos Oficiais de Justiça, dentre os quais auxilio condução; gratificação de risco de vida; entre outros benefícios.

Veja o quadro de vencimentos das carreiras:

- Veja o PL 147/2021 que altera a carreira dos servidores, na íntegra