Decisão judicial permite inscrição para idade acima do estabelecido em edital

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ- PB) manteve a decisão do 1º grau do Poder Judiciário que determinou a possibilidade de inscrição de candidato no concurso público para guarda municipal de João Pessoa, mesmo que em idade superior ao estabelecido no edital do concurso público.

Apesar do edital de concurso público estabelecer o limite de idade de 35 anos para a inscrição no certame, a legislação que disciplina a categoria dispõe que a idade de ingresso na guarda municipal de João Pessoa é de até 45 anos.

Em decisão do Tribunal de Justiça, o Desembargador Dr. José Ricardo Porto manteve a decisão do juízo da 6ª vara de fazenda pública da capital, fundamentando a sua decisão de acordo com a aplicação da Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da constituição federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Nas razões da decisão do desembargador; se a Lei que disciplina a categoria dispõe que a idade de ingresso na Guarda Municipal de João Pessoa é de até 45 anos, a exigência disposta no Edital, de 35 anos, não pode ser considerada como pertinente às atribuições do cargo, violando, portanto a referida Súmula do STF.

Desse modo, encontrando-se o autor da ação com 41 anos de idade, é legítima, a princípio, a sua inscrição no concurso, caso seu impedimento seja a cláusula 2.2 do edital , relativa à limitação de idade, conforme os argumentos da decisão do magistrado.

O concurso

O concurso para Guarda Municipal de João Pessoa foi aberto em novembro de 2023. Na oportunidade foram ofertadas 200 vagas imediatas para os cargos de nível médio mais cadastro de reserva.

Os aprovados terão uma remuneração inicial de R$ 1.302,00, somada a uma gratificação de risco de 100%, que resulta em uma remuneração mensal de R$ 2.604,00 para uma jornada de trabalho de 12 horas de serviço e 36 horas de descanso.

O concurso é composto, ao total, por 6 etapas, sendo provas objetivas; teste de aptidão física; avaliação de saúde; avaliação psicológica; investigação social e curso de formação.