Diário Oficial homologa Mercado Livre no Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme, uma iniciativa da Receita Federal para combater a sonegação tributária e agilizar o processo de importação no Brasil, agora conta com mais uma novidade: o Mercado Livre foi certificado e agora também faz parte do programa.

A homologação foi anunciada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22 de setembro. Até então, empresas como Shopee, Shein, AliExpress e Sinerlog já faziam parte do programa Remessa Conforme, enquanto a Amazon havia solicitado a adesão, mas ainda não havia sido homologada até aqui.

O programa tem como principal objetivo zerar o Imposto de Importação para transações de até US$ 50 realizadas por varejistas que aderiram ao programa e que cobram os tributos no momento da compra, em vez de aplicá-los apenas quando o produto chega ao Brasil. Isso tem o potencial de simplificar o processo de importação e torná-lo mais rápido para os consumidores.

Benefícios para a Receita Federal e para o mercado

Uma das grandes vantagens do Programa Remessa Conforme é que ele permite que a Receita Federal tenha acesso antecipado a todas as informações necessárias para aplicar o gerenciamento de risco nas remessas internacionais.

Isso significa que a fiscalização pode ser mais eficaz e direcionada, resultando em entregas mais rápidas e redução de custos relacionados ao transporte e armazenamento.

Para fazer parte do programa, as empresas precisam cumprir alguns requisitos, como inserir informações sobre compras internacionais em suas páginas de compra online antes da chegada da encomenda ao Brasil. Esses dados são então compartilhados com os Correios ou transportadoras autorizadas, que realizam a declaração aduaneira necessária. Isso evita que as mercadorias fiquem retidas em unidades dos Correios à espera da liberação da Receita Federal.

Impostos e taxações

É importante destacar que mesmo com a isenção do Imposto de Importação para produtos de até US$ 50, ainda há a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual. A alíquota padrão para o ICMS agora é de 17% para essas operações.

Já para as mercadorias com valor superior a US$ 50, há a incidência do Imposto de Importação, que corresponde a 60% do valor declarado, além do ICMS de 17%. No entanto, o ICMS é cobrado cumulativamente sobre o preço do produto, somado à taxa de importação e também ao frete. Dessa forma, modelos mostram que tributação total chega a 93%.

A Shein, no entanto, divulgou nesta sexta (22) que estará assumindo também a responsabilidade de cobrir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ICMS agora possui uma alíquota padrão de 17% e é aplicado em compras de qualquer valor, mesmo aquelas com valor menor de 50 dólares.