Na última sexta-feira, 28 de fevereiro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.290, que libera temporariamente o saldo retido de trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, que optaram pelo Saque-Aniversário. Serão disponibilizados R$ 12 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cerca de 12,2 milhões de trabalhadores.

Os pagamentos começam nos dias 6, 7 e 10 de março, com valores de até R$ 3 mil, de acordo com o saldo disponível na conta do FGTS. A segunda parcela, para valores superiores a R$ 3 mil, será paga a partir de 17, 18 e 20 de junho.

Cerca de 10 milhões de trabalhadores terão os valores creditados diretamente em suas contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS. Já os outros 2 milhões, que não possuem cadastro, poderão sacar o valor nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas.

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Impacto da medida

Segundo o ministro Luiz Marinho, o Saque-Aniversário enfraquece a proteção social do trabalhador. "O FGTS é uma poupança individual destinada a amparar o trabalhador em momentos de desemprego, mas ele não pode acessá-la quando mais precisa", destacou Marinho.

Atualmente, 9,5 milhões de pessoas elegíveis para o saque têm parte de seus recursos comprometidos com empréstimos bancários, impedindo o recebimento do valor integral. Desde 2020, o saque-aniversário retirou R$ 142 bilhões do FGTS, dos quais cerca de 66% foram destinados aos bancos devido à alienação do saldo, enquanto apenas 34% foram pagos diretamente aos trabalhadores.

Atualmente, 37 milhões de trabalhadores com conta ativa no FGTS optaram pelo saque-aniversário, e 25 milhões usaram seu saldo como garantia em operações de crédito para antecipação do saque. O FGTS atende aproximadamente 134 milhões de trabalhadores em todo o país.

Como funciona o Saque-Aniversário?

O trabalhador optante pela modalidade Saque-Aniversário que é demitido sem justa causa tem direito ao saque apenas do depósito da multa rescisória do FGTS. Anualmente, no mês do aniversário, o trabalhador recebe um percentual do saldo de sua conta FGTS mais um valor adicional. O trabalhador pode solicitar a qualquer tempo o retorno à modalidade Saque-Rescisão, mas a mudança só tem efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a solicitação de retorno.

Quem tem direito à liberação dos valores?

Os trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário e tiveram o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 01/01/2020 e 28/02/2025, com saldo disponível na conta do FGTS.

Os valores serão liberados nos seguintes casos de rescisão contratual:

  • Despedida sem justa causa;
  • Despedida indireta, culpa recíproca e força maior;
  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual ou nulidade do contrato;
  • Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários;
  • Suspensão total do trabalho avulso.

Quem não poderá sacar?

Após 28 de fevereiro de 2025, os trabalhadores optantes pelo Saque-Aniversário ou que vierem a optar pela modalidade e forem demitidos não poderão acessar o saldo do FGTS, que permanecerá retido.

Como sacar os valores?

Os valores serão depositados automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Se não houver uma conta cadastrada, o trabalhador deve acessar os canais de atendimento da Caixa, apresentando seus documentos pessoais.

Podem ser sacados com cartão cidadão e senha nas lotéricas e nos terminais de caixa eletrônico do banco. Caso o trabalhador não tenha o cartão cidadão, é necessário procurar uma agência da Caixa portando documento pessoal e carteira de trabalho.

Parcelamento dos pagamentos

  • Primeira parcela (março): R$ 6 bilhões, com liberação de até R$ 3.000, limitado ao saldo disponível no FGTS por conta vinculada. O depósito do valor será feito de forma automática na conta previamente cadastrada no aplicativo do FGTS.
  • Segunda parcela (junho): R$ 6 bilhões, liberados como saldo remanescente para trabalhadores que possuíam valor superior a R$ 3.000 para receber. A segunda parte do pagamento ocorrerá a partir do dia 17 de junho.

O trabalhador poderá consultar se tem direito ao Saque Rescisão Especial por meio dos seguintes canais:

  • Agências da Caixa;
  • Telefone 0800 726 0207 - Opção "FGTS";
  • App FGTS - Opção "Informações Úteis".

Para verificar o valor a ser recebido, o trabalhador pode acessar o extrato de suas contas do FGTS por meio do aplicativo. Os montantes liberados aparecem identificados pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A.