A Câmara dos Deputados decidiu, na noite de quarta-feira (18), revogar a reintrodução do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seria retomado em 2025 no lugar do antigo DPVAT. A decisão veio durante a análise dos destaques ao projeto de lei complementar (PLP 210/2024), o primeiro do pacote fiscal enviado pelo governo.

Com ampla maioria, foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela manutenção e 1 abstenção. A medida que previa a volta do DPVAT havia sido sancionada pelo presidente Lula (PT) em maio deste ano, mas encontrou resistência tanto no Congresso quanto entre os governadores.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou o consenso alcançado. "Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que aprovamos anteriormente", explicou Guimarães, ao justificar a retirada da cobrança.

Para Marcel van Hattem (Partido Novo-RS), comemorou a vitória: "A partir de agora não tem mais DPVAT. Governadores dos estados de, por exemplo, Minas Gerais e São Paulo já tinham dito que não iriam colocar em prática o DPVAT e acabou de ser votado o fim do DPVAT".

Veja o que diz o deputado:

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), se pronunciou a respeito da votação: "O que não dá pra aceitar, é o Governo aqui dizer que isso é uma vitória do Governo o fim do DPVAT. Pelo contrário, nós queríamos desde ontem (terça-feira) votar este destaque, eles eram contrários e hoje, em um acordo, tiveram que entubar. Isso é uma vitória da oposição. O fim do DPVAT é graças ao trabalho da oposição e da minoria".
Confira:

Bloqueio de emendas e limites de gastos

O PLP 210/2024 também estabelece mecanismos de controle fiscal, como a limitação da concessão de créditos tributários em caso de déficit público. Inicialmente, o texto-base permitia o bloqueio proporcional de até 15% nas despesas discricionárias, incluindo emendas parlamentares. Com o acordo firmado na Câmara, o bloqueio ficou restrito apenas às emendas não impositivas, aquelas que o governo não é obrigado a pagar.

Outra mudança importante trazida pelo projeto é o limite para o crescimento das despesas com pessoal. A partir de 2025, o aumento real será restrito a 0,6% ao ano, caso o Executivo registre déficit nas contas públicas.

A aprovação da proposta acontece às vésperas do recesso parlamentar, previsto para o final desta semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que o pacote fiscal será votado na sexta-feira (20) em uma sessão semi-presencial.

Outros projetos em discussão

A Câmara ainda deve analisar o PL 4.614/2024, outra medida do pacote fiscal, que propõe ajustar o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias com base no novo arcabouço fiscal.

O Executivo também protocolou a PEC 45/2024, que traz mudanças em benefícios sociais e no teto de remuneração do serviço público. Entre as alterações propostas estão:

  • Novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Alterações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
  • Limitação de acesso ao abono salarial;
  • Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A PEC ainda não tem data definida para votação, mas é considerada crucial para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.

Outro assunto do dia será o corte do abono salarial para quem ganhar até 1,5 salário mínimo. Hoje, o governo paga o PIS/PASEP para quem recebe até 2 mínimos.