Um novo projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL Nº 2.270/24, proposto pelo deputado Célio Studart (PSC-CE). Este projeto busca promover a adoção responsável de animais em situação de vulnerabilidade por meio de um incentivo bastante significativo: a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos.

O projeto altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que já previa a isenção de taxa para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea, para incluir também aqueles que adotarem animais necessitados.

De acordo com o novo inciso III que será adicionado ao Art. 1º da Lei nº 13.656, serão isentos da taxa de inscrição:

os candidatos que tenham adotado responsavelmente, nos últimos doze meses contados da efetiva inscrição no concurso público, animais em situação de vulnerabilidade ou oriundos de organizações sociais de proteção e bem-estar animal".

A proposta espera obter um impacto positivo duplo: aumentar a taxa de adoção de animais em condições precárias e proporcionar um incentivo econômico significativo para candidatos a concursos públicos.

O deputado Célio Studart argumenta que a medida visa não apenas aliviar a pressão sobre os abrigos de animais e organizações de proteção animal, mas também promover uma cultura de responsabilidade e cuidado com os animais entre a população.

Procedimentos para Isenção

Para garantir a isenção da taxa de inscrição, os candidatos deverão apresentar documentos que comprovem a adoção responsável. Conforme o Art. 2º do projeto,

"para a concessão da isenção prevista nesta Lei poderão ser exigidos laudos médico-veterinários ou declarações originárias da organização social de proteção e bem-estar animal".

Esses documentos serão fundamentais para assegurar que a adoção ocorreu de forma legítima e responsável, evitando fraudes e garantindo a efetividade da medida.

A proposta foi apresentada na última segunda-feira, 10 de junho, e agora deverá seguir para análise nas diversas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Após essa análise detalhada e possíveis modificações, o projeto será submetido à votação no plenário, onde os deputados decidirão sobre sua aprovação.