O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (9/9), a nova Lei dos Concursos Públicos, que promete transformar os processos seletivos no Brasil. Após 20 anos de tramitação no Senado, a lei visa aumentar a segurança jurídica e harmonizar normas mínimas nos processos seletivos do Executivo e Judiciário federal.

O Projeto de Lei nº 2258/22 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 15 de agosto de 2024 e, após a sanção presidencial, entrará em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após sua publicação (2028). No entanto, a implementação das novas normas pode ser antecipada, desde que haja um ato autorizativo específico para cada concurso público.

A nova legislação não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público, ou para empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio.

Principais Mudanças

Modalidades de Provas

A nova lei categoriza as provas em três tipos principais:

  • Provas de Conhecimentos: Incluem exames escritos, objetivos, dissertativos e orais, cobrindo conteúdos gerais e específicos.
  • Provas de Habilidades: Avaliam capacidades práticas através de simulações de tarefas, elaboração de documentos e testes físicos.
  • Provas de Competências: Envolvem avaliações psicológicas, exames de saúde mental e testes psicotécnicos.

Além disso, a lei permite a avaliação por títulos e cursos de formação, que podem ser eliminatórios e classificatórios.

Provas Online

Uma das mudanças mais significativas é a possibilidade de realização de provas à distância. Esta modalidade, no entanto, deverá ser regulamentada para garantir que todos os candidatos tenham acesso igualitário às ferramentas necessárias em um país de dimensões continentais como o Brasil.

A proposta de realizar provas online visa aumentar a acessibilidade aos concursos, permitindo que um número maior de candidatos participe, independentemente de sua localização. Ademais, essa modalidade tem o potencial de acelerar o processo seletivo e reduzir os custos operacionais para as instituições responsáveis pela aplicação dos exames.

Embora a lei seja focada nos concursos federais, estados, municípios e o Distrito Federal podem adotar as novas normas, ajustando seus próprios regulamentos conforme necessário. Isso permite uma harmonização das regras em diversas esferas do governo, promovendo uma maior uniformidade nos processos seletivos.