Nesta terça-feira, 14 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes em estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina a proibição do uso de celulares pelos alunos em sala de aula, intervalos e recreios. Os aparelhos deverão permanecer guardados dentro das mochilas, exceto em situações pedagógicas sob orientação dos professores ou para atender necessidades relacionadas à segurança ou à acessibilidade dos estudantes.

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Critérios para uso pedagógico

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, define que o uso de celulares será permitido exclusivamente para fins pedagógicos ou didáticos, desde que orientado por profissionais da educação. Entre os objetivos previstos, destacam-se:

  • Garantir a acessibilidade;
  • Promover a inclusão;
  • Atender às condições de saúde dos estudantes;
  • Garantir os direitos fundamentais.

Enfoque na saúde mental

A lei também estabelece que as escolas desenvolvam estratégias voltadas para a saúde mental dos estudantes. Entre as ações previstas, as instituições deverão:

  • Informar os alunos sobre os riscos do uso excessivo de aparelhos eletrônicos;
  • Oferecer treinamentos periódicos para identificar, prevenir e abordar sinais de sofrimento psíquico e mental relacionados ao uso descontrolado de telas;
  • Disponibilizar espaços de escuta e acolhimento para estudantes e funcionários com sinais de sofrimento mental decorrentes do uso exagerado de dispositivos eletrônicos.

A lei também enfatiza o combate à nomofobia — medo de ficar sem o celular ou de não poder utilizá-lo — como um dos principais desafios para a saúde mental dos jovens.

Iniciativas pioneiras

Antes da aprovação da lei federal, algumas cidades e estados já haviam implementado medidas semelhantes. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, proibiu o uso de celulares nas escolas públicas municipais em fevereiro de 2024, abrangendo tanto salas de aula quanto intervalos e recreios.

Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, em dezembro de 2024, uma lei que proíbe o uso de aparelhos em todas as escolas estaduais, públicas e privadas, desde a educação infantil até o ensino médio.

Diversos países, como França, Portugal, Canadá e México, também adotaram legislações que restringem o uso de celulares em salas de aula, seguindo recomendações da Unesco. Essas iniciativas buscam reduzir problemas como falta de atenção, dificuldades de sociabilidade e baixo desempenho acadêmico.

Defesa da restrição

A senadora Teresa Leitão (PT-PE), uma das defensoras da proposta, ressaltou os benefícios da medida para o desenvolvimento dos estudantes. "O uso excessivo de telas compromete a leitura, a interação social e o desenvolvimento humano. Essa legislação é um passo importante para resgatarmos a concentração e a convivência em sala de aula", afirmou.

Leitão também reforçou a importância da parceria entre pais e professores para assegurar o cumprimento da lei, que tem como foco principal o bem-estar e o aprendizado dos estudantes.