Os transportadores autônomos de cargas podem se registrar como microempreendedores individuais (MEI) na categoria MEI Caminhoneiro, desde dezembro de 2021. Criada pela Lei Complementar n°188, a modalidade trouxe os transportadores de carga para a formalidade, oferecendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros.

Apesar do nome, o MEI Caminhoneiro não se limita ao uso de caminhões. O profissional não precisa necessariamente ter um caminhão, mas ser um transportador de carga, utilizando veículos menores, como vans ou kombis.

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Diferenças do MEI Caminhoneiro

Uma das principais diferenças em relação ao MEI tradicional é o limite de faturamento anual. Enquanto o MEI tradicional pode faturar até R$ 81 mil, o MEI Caminhoneiro pode alcançar receita de R$ 251,6 mil por ano para continuar no regime.

Além disso, o valor da contribuição previdenciária também é diferente: o MEI Caminhoneiro paga 12% do salário mínimo vigente (R$ 1.412), enquanto o MEI tradicional paga 5%.

Atividades permitidas para o MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro pode exercer quatro tipos de atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). As ocupações permitidas são:

  • Transportador autônomo de carga - intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE: 4930-2/01)
  • Transportador autônomo de carga - mudanças (CNAE: 4930-2/02)
  • Transportador autônomo de carga - municipal (CNAE: 4930-2/03)
  • Transportador autônomo de carga - produtos perigosos (CNAE: 4930-2/04)

O profissional também pode optar por uma atividade secundária, caso exerça mais de uma função.

Quem pode ser MEI Caminhoneiro?

Para se enquadrar como MEI Caminhoneiro, o transportador autônomo de cargas deve atender a alguns requisitos:

  • Exercer uma das ocupações da tabela B do Anexo XI da Resolução 140/2018;
  • Faturar até R$ 251,6 mil anualmente (com proporcionalidade no primeiro ano de registro);
  • Não ser titular, sócio ou administrador de outro CNPJ;
  • Não possuir ou abrir filiais;
  • Contratar até um colaborador, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Valor do boleto do MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) até o dia 20 de cada mês. Esse boleto inclui a contribuição para a Previdência Social e os impostos devidos, dependendo da atividade exercida. A contribuição é de 12% do salário mínimo, variando entre R$ 169,44 e R$ 175,44 conforme a atividade e o tipo de carga transportada.

  • Municipal: R$ 174,44
  • Intermunicipal/Interestadual/Internacional: R$ 170,44
  • Produtos perigosos e mudanças: R$ 175,44

O MEI Caminhoneiro também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio. Essa declaração é obrigatória mesmo que o empreendedor não tenha tido faturamento no ano anterior.

O governo tem uma página específica com tirar dúvidas de como ser MEI Caminhoneiro, confira as resoluções.