Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última semana o Projeto de Lei 601/23 que proíbe a distinção na emissão e no registro dos diplomas da educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino em estabelecimentos públicos do estado.

A norma precisa passar pelo governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. A norma complementa a Lei 4.528/05, que estabeleceu as diretrizes para a organização do sistema de ensino no estado. Conforme o autor da proposta, o projeto tem por objetivo combater o preconceito com os alunos formados em cursos na modalidade de ensino à distância (EAD), semipresencial e bimodal. "Atualmente, mais de 98 mil alunos estudam nessa modalidade em todo o estado", justificou.

O deputado ainda afirmou que já existe uma portaria de 2018 do Ministério da Educação que proíbe a diferenciação de modalidade de ensino na emissão e no registro de diplomas.

Confira o texto completo na íntegra

O que o MEC diz sobre cursos EAD

Para quem estava preocupado sobre a modalidade EAD e a validade dos cursos, o MEC respondeu essa questão nos termos do Art. 5º do Decreto n° 5.622, de 2005: "Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional". Portanto, os diplomas deverão ser aceitos em processos públicos de seleção e provimento de cargos sem problema algum.

MEC fez consulta pública sobre graduação EAD

No final de 2023 o Ministério da Educação realizou consulta pública para proposta de alteração da Portaria Normativa nº11/2017 em dispositivos relacionados aos cursos de graduação a distância.

Nas propostas, foram avaliados temas sobre a exigência do conceito institucional (CI-EaD) para as instituições que pretendem ofertar cursos EaD, estabelecimento de que apenas os cursos que tiverem carga horária presencial obrigatória inferior a 30% da carga horária total poderão ser ofertados em EaD e outros parâmetros de qualidade de ensino.

O Ministério da Educação diz que monitora e fiscaliza os cursos EAD para que eles não tenham qualidade inferior aos demais presenciais.