Após o adiamento da apresentação da PEC da Transição por falta de consenso entre o novo governo e o Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Contistituição foi finalmente protocolada na última segunda-feira (28) no Senado Federal pelo relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Nesta terça (29), ela já conseguiu as 27 assinaturas necessárias para entrada no Senado, e vai agora para a CCJ da Casa.

A principal finalidade da PEC é fazer com que R$ 175 bilhões sejam retirados do teto de gastos para que seja mantido o valor de R$ 600 do Bolsa Família a partir do ano que vem e que seja pago ainda um adicional de R$ 150 por filho para as famílias com crianças menores de 6 anos.

Os valores foram prometidos durante a campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A equipe de transição do novo governo pretendia retirar o benefício social do teto de gastos de forma permanente, para poder investir mais no programa. Mas o texto que foi apresentado na última quinta-feira (24), fixa que o prazo de validade para a medida seja de 4 anos, já que políticos e agentes econômicos optaram por não definir uma data limite.

Você precisa ver

Alterações na PEC da Transição

Além de retirar o Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos quatro anos, a PEC da Transição também propõe:

  • utilizar as receitas obtidas com excesso de arrecadação e reverter em investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões;
  • retirar da regra do teto de gastos os recursos extras conquistados através de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas; e
  • retirar do teto também as doações de fundos internacionais para ações na área socioambiental.

De acordo com o senador Marcelo Castro, o Orçamento deixado pelo Governo Bolsonaro para 2023 não disponibiliza valores para programas básicos e, por isso, precisa de recomposição. "Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular", declarou.

O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa e integrante da equipe de transição de governo da área econômica, reforçou que não há dinheiro no Orçamento para os R$ 600 de Auxílio Brasil. Bolsonaro enviou a proposta para o Congresso Nacional em agosto deste ano, propondo a redução da ajuda financeira para R$ 405 em 2023, porém, em sua campanha, o presidente prometeu continuar com os R$ 600.

"O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é preciso aprovar a PEC para que milhões de pessoas que dependem desse benefício não sejam prejudicados", ressaltou Barbosa.

- Veja o texto completo da PEC 32 que garante o Bolsa Família de R$ 600

Quando será aprovada a PEC do Bolsa Família?

Para dar início a tramitação, era preciso que o texto seja assinado por, pelo menos, 27 senadores. Ela alcançou 28 assinaturas na manhã desta terça-feira (29) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Castro disse que o certo é que a PEC seja aprovada até o dia 10 de dezembro, pois no dia 16 ele deverá apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, no qual precisa ser aprovado antes do fim do ano.

Agora na CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) deve indicar um relator para a PEC 32/2022. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser aprovado, o texto precisa de 3/5 de votos favoráveis, um total de 49 votos em cada turno.

Com informações da Agência Senado