A Polícia Civil de Santa Catarina (PC-SC) reajustou recentemente os subsídios concedidos aos policiais civis catarinenses. Por meio de proposta legislativa aprovada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2019 concedeu aos delegados e agentes policiais um reajuste salarial. Ao alterar a Lei Complementar 453/2009 (que instituiu o plano de carreira da Polícia Civil de Santa Catarina) ficou redefinido os subsídios para os cargos da carreira policial catarinense.

De acordo com a proposta legislativa, para o ingresso no cargo de Delegado de Polícia Civil passou a ser necessário que os candidatos possuam nível superior completo em Bacharelado em Direito, acompanhado ainda de 3 anos de atividade jurídica ou polícial. Para o cargo de delegado, o subsídio inicial para a carreira será de R$ 18.866,40 e poderá chegar a R$ 26.952,00 para a maior classe da carreira.

Já para o cargo de Agente da Autoridade Policial o ajuste do subsídio passou a estabelecer remuneração inicial de R$ 4.581,90 para o cargo de Agente da Autoridade Policial. Com a nova legislação apresentada, a remuneração final para a carreira poderá chegar a R$ 13.058,20.
Na justificação da nova legislação, a Assembleia Legislativa catarinense elucidou que os novos subsídios para os políciais civil catarinenses tem por objetivo compensar o desgaste mental e físico a que estão sujeitos os profissionais da segurança pública, em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com indefinição de horários, através de serviços prestados por escalas que resultam horários irregulares, noturnos e chamados a qualquer hora e dia.

Ainda nas razões dos novos subsídios, os parlamentares explicitaram que o novo texto visa corrigir a discussão atualmente existente sobre a Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (IRTPC). Até a nova legislação entrar em vigor os policiais civis de Santa Catarina poderiam perder cerca de 20% de sua remunerações atuais.

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Último concurso

O último concurso da Polícia Civil de Santa Catarina ocorreu entre os anos de 2017 e 2018. O último certame, organizado pela Fepese ofertou 394 vagas divididas entre os cargos de Agente e Escrivão. No total foram 57.058 candidatos inscritos no certame que contou com provas objetivas; provas de capacidade física; avaliações de aptidões psicológicas; investigações sociais; exames toxiológicos e curso de formação.

Em publicação recente a validade do último concurso foi prorrogada e agora será válida até o dia 11 de dezembro de 2022. Portanto, um novo concurso para a Polícia Civil de Santa Catarina, ao menos para os cargos de Agente e Escrivão, não deverá ser lançado antes do ano de 2023.