Você já ouviu falar na PEC da Segurança Pública? A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública vem ganhando destaque nos últimos meses e promete mudar bastante o cenário das forças de segurança no Brasil. Ela foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 23 de abril de 2024.

Entre os destaques está a transformação do papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a proposta de criação da Polícia Viária Federal e a consolidação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com status constitucional.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC da Segurança Pública tem como objetivo fortalecer a atuação do Estado no combate ao crime organizado, dando mais unidade, eficiência e articulação ao sistema de segurança pública brasileiro.

Na prática, a proposta quer dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), garantindo que exista uma política nacional clara e padronizada, com a participação coordenada de União, estados e municípios.

Entre os principais objetivos estão:

  • Padronizar protocolos, informações e dados estatísticos entre os 27 estados;
  • Atualizar as atribuições da PRF e da Polícia Federal, alinhando a legislação ao que já ocorre na prática;
  • Constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária;
  • Criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional;
  • Fixar as atribuições das guardas municipais, integrando-as formalmente ao artigo 144 da Constituição;
  • Criar uma polícia ostensiva federal, com competências similares às das Polícias Militares estaduais.

Hoje, cada estado tem sua forma de emitir certidões, registrar boletins de ocorrência e até cumprir mandados de prisão. Isso gera confusão, lentidão e brechas para a criminalidade. A PEC quer acabar com essa fragmentação e criar um sistema mais integrado.

E o que muda para a Polícia Rodoviária Federal?

Um dos pontos centrais da PEC é a criação de uma nova polícia ostensiva federal, com atuação voltada especialmente para rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa polícia seria como uma "versão federal da PM", e é aí que entra a PRF.

Hoje, a PRF já realiza policiamento ostensivo nas estradas federais, mas de forma limitada pela legislação atual. A proposta é transformar essa função em uma estrutura mais robusta, com respaldo constitucional, chamada de Polícia Viária Federal.

A nova Polícia Viária Federal terá como funções principais:

  • Realizar o policiamento ostensivo nas vias federais;
  • Prestar auxílio às forças de segurança dos estados, quando requisitado;
  • Integrar ações coordenadas contra crimes com repercussão interestadual ou internacional.

Impactos nos concursos públicos

Com a reestruturação proposta pela PEC, é possível que a carreira da PRF passe por mudanças profundas, como a criação de novos cargos, redefinição de funções e até mesmo a realização de concursos específicos para o novo órgão de policiamento ostensivo federal.

A atualização das atribuições da PRF pode também exigir adequações nos conteúdos programáticos dos concursos, que passarão a incorporar temas relacionados ao novo modelo institucional.

Além disso, com a constitucionalização do SUSP e a padronização nacional de protocolos, espera-se uma maior integração entre os concursos das diferentes forças de segurança, o que pode impactar desde a forma de ingresso até a formação e capacitação dos novos servidores.