Nesta quinta-feira (31), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados recebeu representantes da classe docente para discutir uma proposta de isenção do pagamento de Imposto de Renda (IR) para os professores em todo o Brasil. O Projeto de Lei 165/22 segue nas comissões da Casa.

Os defensores da medida argumentam que a isenção seria uma forma de valorização da categoria, uma vez que, segundo o deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF), mais de 60% dos docentes recebem apenas o piso salarial de R$ 4.580,00.

Rodrigo de Paula, diretor jurídico do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep), destacou a importância do benefício especialmente para professores da rede privada. Ele explicou que, ao contrário dos profissionais da rede pública, esses professores não têm o piso garantido e muitas vezes trabalham em várias escolas para alcançar uma renda próxima ao piso. "O professor na rede privada compõe o salário com base na carga horária e em negociações coletivas. Muitas vezes precisa trabalhar em várias escolas, o que aumenta a carga tributária por diferentes fontes de pagamento," apontou Rodrigo.

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Discussões sobre constitucionalidade

Armando Amorim Simões, diretor de programas da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), alertou que a proposta de isenção para uma categoria profissional pode ser considerada inconstitucional.

Ele ressaltou que a Constituição Federal não permite a concessão de benefícios tributários específicos por categoria, e explicou que o IR pago por servidores estaduais e municipais compõem parte da receita desses entes. "Uma lei federal promovendo essa isenção não seria permitida, pois contraria a Constituição," afirmou Simões.

Diante do impasse, o deputado Professor Reginaldo Veras propôs que seja feita uma mudança no texto constitucional para viabilizar a isenção. "Se aprovamos PECs para beneficiar grandes corporações, por que não ajudar aqueles que sustentam a educação?", questionou o deputado, apontando para a desigualdade no peso da tributação.

Projeto de Lei busca consenso

O Projeto de Lei 165/22, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que visa conceder a isenção, foi lembrado durante o debate. Otoni destacou que a proposta precisa ser amplamente discutida para alcançar um consenso com o Executivo, visando a criação de uma legislação que valorize efetivamente os professores. Ele defendeu que países que investem na educação de sua população colhem desenvolvimento e prosperidade econômica.

A deputada Professora Goreth (PDT-AP) compartilhou dados do Banco Mundial que evidenciam a importância da educação para o crescimento econômico: cada ano adicional de escolaridade pode aumentar o PIB de um país em até 10%.

No Brasil, segundo dados do MEC, há um déficit de aproximadamente 40 mil professores qualificados, um número que chega a 200 mil quando se consideram os educadores fora de suas áreas de formação.