O Projeto de Lei 239/2020 que tramita na Câmara dos Deputados foi apresentado na semana passada pelo Deputado Federal Léo Moraes (Podemos/RO) e visa alterar a Lei 8.112/90 para inserir dispositivos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a fim que seja apresentado um cronograma detalhado das nomeações ainda no próprio edital de abertura de concursos.

A ideia legislativa, consiste basicamente na divulgação, em conjunto com o Edital do concurso, de um cronograma com o detalhamento das nomeações planejadas. Com isso, observado o cronograma fixado, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital teriam uma informação de direito à nomeação.

Na justificativa do PL, o Deputado Federal Léo Moraes explica que na esperança de um futuro melhor, milhões de pessoas tomam decisões de vida, mudam de cidade, abandonam empregos, dedicam-se menos às suas famílias, tudo isso em função de um sonho, de uma "promessa" que pode não se concretizar. Desta forma, entende o Deputado que está na hora de os órgãos e entidades governamentais encararem o desafio do planejamento estratégico com relação ao dimensionamento de sua força de trabalho, observando, ainda, as consequências de seus atos no seio da sociedade.

Atualmente o Projeto foi apensado ao PL 5257/2019, de autoria da Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos para o preenchimento de cargos.

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As propostas encontram-se atualmente sujeitas à Apreciação do Plenário, pelo Regime de prioridade de tramitação e poderão ser incluídas em pauta para votação a qualquer momento, pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.