Foi publicado na última segunda-feira (22) o Projeto de Lei 1041/19 do Deputado Doutor Hércules, que visa estabelecer a capacitação em libras como um dos critérios de desempate de notas nos concursos públicos realizados no Espírito Santo.

A medida visa incentivar a formação de um serviço público mais inclusivo que atenda a população com deficiência auditiva. No teor do projeto, a medida pretende atingir não só editais de concurso público como também de processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Pública.

Assim, após sanção do governador, será adotado como um dos critérios de desempate a capacitação em Libras. Vale mencionar que a previsão não se aplicará quando o edital prever provas e títulos. A comprovação da capacitação será por meio de certificados de proficiência até o último dia de inscrição.

Dentre as justificativas do projeto está a de que a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Defende também que quanto mais acesso e oportunidades são disponibilizadas a uma pessoa com deficiência, menores serão as dificuldades consequentes das suas características.

Desde 2012 a Língua Brasileira de Sinais é uma língua oficial no Brasil. As Libras, mesmo sendo uma língua gestual, possuem toda a estrutura gramatical como qualquer outra língua. Confira o andamento do projeto de lei estadual por meio da página da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

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