Foi provado pelas comissões da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL454/2014) que edita regras especiais para aposentadoria de servidor público com deficiência.

As regras vão se aplicar a servidores públicos da União, a juízes federais e ainda a membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU).

Confira o texto completo.

Quem se enquadra

O projeto define o servidor público com deficiência como aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participação na sociedade.

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Como vai funcionar

A proposta aprovada assegura a aposentadoria voluntária do servidor com deficiência que comprovar, pelo menos, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o afastamento. As condições são as seguintes:

  • pessoa com deficiência grave, aos 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 20 anos e 50 anos, se mulher;
  • pessoa com deficiência moderada, aos 29 anos de contribuição e 57 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 24 anos e 52 anos, se mulher;
  • pessoa com deficiência leve, aos 33 anos de contribuição e 60 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 28 anos e 55 anos, se mulher; e
  • independente do grau de deficiência, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que possua, pelo menos, 15 anos de contribuição com comprovada deficiência no período.

Ainda, a contagem de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência deverá ser comprovada, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo. Aqueles servidores que adquirirem deficiência ou tiverem o grau alterado após entrar no serviço público terão os parâmetros proporcionalmente ajustados, considerando os anos com e sem deficiência.

Cálculo da aposentadoria

A reforma da previdência de 2019 - Emenda Constitucional 103 - definiu que pessoas com deficiência não deveriam ser afetadas pelas regras da reforma, conforme salienta a relatora do texto.

"Dessa forma, propomos a manutenção da regra de cálculo vigente antes da Emenda Constitucional 103, a qual leva em consideração 80% dos maiores salários de contribuição do segurado ou servidor com deficiência na apuração do valor da sua aposentadoria", disse.

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Nesse caso, no cálculo da aposentadoria do servidor com deficiência será utilizada a média simples dos 80% maiores salários de contribuição, atualizados monetariamente e limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com isso, o valor do benefício de aposentadoria, por sua vez, será de 100% da média apurada no cálculo para servidores com graus de deficiência grave, média e leve. Nos demais casos o benefício corresponderá a 70% da média dos salários de contribuição.

A avaliação biopsicossocial vai considerar os seguintes pontos:

  • impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  • limitações no desempenho de atividades; e
  • restrições de participação.

Andamento do projeto

O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por essas etapas, seguirá para discussão e votação no Plenário da Câmara.

Confira o andamento do projeto na íntegra.