O Projeto de Lei 2687/2022, de autoria dos deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO) quer estabelecer o "diabetes mellitus tipo 1" como deficiência para candidatos em concursos.

Na justificativa, os Deputados Federais esclarecem que o diabetes mellitus tipo 1 é uma doença autoimune, correspondente a cerca de 5% dos pacientes diagnosticados com diabetes. Ela causa a destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina, hormônio necessário para controle da glicose no sangue. Com o diagnóstico, o paciente passa a depender do uso de insulina injetável por toda a vida, tendo que aplicar múltiplas injeções diárias.

Esclarecem ainda que o Brasil não conta com uma política pública estruturada para o paciente com DM1, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam controle adequado da doença, dado que se reflete no elevado grau de complicações associadas, tais como, perda da visão, doenças renais crônicas, amputações, cardiopatias, além de transtornos alimentares e quadros depressivos.

Ainda, segundo os Deputados Federais, não existe amparo legal que garanta tratamento diferenciado aos portadores de diabetes mellitus tipo 1, o qual ocasiona ainda uma dificuldade de acesso ao mercado de trabalho de jovens e adultos portadores.

Em exemplificação prática os Deputados citam que, em Concursos Públicos que envolvam atividades físicas como é o caso das forças armadas, fica impedida a participação de insulinodependentes. Na iniciativa privada, atividades em máquinas e equipamentos veiculares também são afastadas de quem diabetes mellitus tipo 1.

Assim, o projeto legislativo, ao igualar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, para todos os efeitos legais, afastará a aplicação de Teste de Aptidão Física (TAF) aos candidatos portadores da doença ou ainda, condicionará uma prova adaptativa as limitações da deficiência.

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Ao final das razões da alteração legislativa, os Deputados esclarecem que em países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha a legislação já classifica os portadores de "diabetes mellitus tipo 1" como portadores de deficiência.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 2687/2022 tramita em caráter conclusivo, após ser aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Posteriormente, o Projeto ainda será analisado pelas Comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.