Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5361/2019 que trata sobre a reserva de 25% das vagas em concursos públicos da área de segurança para mulheres. O projeto é de autoria do deputado federal Roberto Pessoa (PSDB/CE).
De acordo com a literalidade do texto do projeto, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a quatro. Outra informação do texto é que as candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Nos casos de não haver número de candidatas aprovadas suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Uma das justificativas do projeto é que conforme a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública (SENASP), foi apurado que a participação feminina nas Policiais Civis corresponde a menos de 20% do efetivo nacional. Nas Polícias Militares e Bombeiros, essa participação é de 7,2% e 7,9%, respectivamente. Nessas duas corporações militares, vários estados ainda mantêm as cotas para o ingresso de mulheres, variando de 10 a 15% das vagas disponibilizadas a cada concurso. Outro aspecto destacado foi a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, independentemente da área de atuação.
Um objetivo que foi enfatizado no projeto é que entrada das mulheres nas Instituições de Segurança Pública, e particularmente nas forças policiais, teria como objetivo melhorar a relação das instituições com a sociedade.
No momento o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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