Um projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e traz uma nova polêmica à tona. O objetivo do PL é suspender o limite máximo de idade em concursos públicos enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil. O deputado Milton Vieira (Republicanos/SP) foi quem apresentou o PL 3012/2020.
Se o projeto for aprovado, poderá ter impacto em concurso da área de segurança pública, já que nessa área é estabelecido limite de idade para ser empossado. Sendo que, dessa forma, afirma o texto que a administração pública ter suspenso o prazo de validade de alguns concursos públicos em andamento pode acabar prejudicando os candidatos com idade próxima ao limite estabelecido no edital.
No texto do projeto, no art. 1º ,a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passará a vigorar acrescido do seguinte texto: "Art. 6º-E. Será desconsiderada a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da Covid-19."
A justificativa do projeto se baseia pelo princípio da acessibilidade, que tem por objetivo conceder oportunidades iguais a todos. Ainda, argumenta que a Administração Pública pode estabelecer critérios discriminatórios em concursos públicos, como a exigência de limite máximo de idade para concorrer a determinado cargo, desde que haja previsão em lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Também, conforme a Súmula nº 683 do STF, firmou o entendimento de que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
Na conclusão do projeto o autor diz que tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não é justa a eliminação desse candidato que ultrapassou a idade limite prevista em edital de concurso por motivo extraordinário e imprevisível, alheio à sua vontade.
No momento, o projeto está aguardando Despacho do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
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