A proposta de Lei 32/2023 restabelece o direito de abono as faltas de servidores públicos estaduais em São Paulo. A proposta é de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL). Nesta última semana de março, a proposta foi deliberada e aprovada da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Conforme a proposta legislativa estadual, ficará "restabelecido o direito dos servidores públicos estaduais ao abono das faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) ao ano, não excedendo a uma por mês, por motivo de moléstia ou outro motivo relevante."

Nas razões e justificativa para a alteração da legislação, o Deputado esclarece que a propositura busca trazer de volta ao ordenamento estadual o direito às faltas abonadas dos servidores públicos, revogado por uma Lei Complementar de 2021.

Ademais, o parlamentar esclarece que trata-se de um Direito histórico dos servidores, além de ser uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho dos servidores.

O parlamentar explica que todo empregado tem direito a tratar, ocasionalmente, de assuntos de cunho pessoal pois muitos assuntos do cotidiano têm que ser resolvidos em dias e horários que coincidem com a jornada de trabalho: uma renovação de documento, uma rematrícula de escola, uma consulta médica. São ações cotidianas que têm que ser respeitadas pela sua ocasionalidade e importância, destaca o parlamentar.

Você precisa ver

Após a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei seguirá para votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e, caso aprovado, será encaminhado para sanção do Governador do Estado.