A Receita Federal lançou uma nova ferramenta visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos: Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ.

Esta funcionalidade oferece ao cidadão a possibilidade de impedir que seu CPF seja incluído indevidamente no quadro societário de empresas e demais sociedades, uma camada adicional de segurança contra fraudes. No total, estima-se que mais de 155 milhões de brasileiros sejam beneficiados com o novo recurso.

Você precisa ver

Como funciona a ferramenta?

  • Impedimento de inclusão indesejada: O cidadão pode bloquear a inclusão de seu CPF em qualquer CNPJ de forma gratuita, em todo o território nacional.
  • Abrangência total: A proteção cobre todos os órgãos registradores, incluindo Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de todos os tipos jurídicos, como Microempreendedores Individuais (MEI) e Inova Simples.
  • Reversão do impedimento: Caso o cidadão deseje participar de um CNPJ, ele pode reverter o bloqueio facilmente, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Como acessar a funcionalidade?

Os cidadãos podem acessar a ferramenta de proteção do CPF através dos seguintes canais:

Para utilizar a funcionalidade, é necessário fazer login com a conta GOV.BR.

Número de usuários potencialmente beneficiados

Até dezembro de 2023, o número de contas GOV.BR cadastradas no Governo Federal era de:

  • Contas nível Ouro: 51 milhões
  • Contas nível Prata: 24,2 milhões
  • Contas nível Bronze: 79,8 milhões

Ao todo, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta de proteção de CPF.