SEAS CE define banca para novo concurso com 145 vagas; edital iminente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 90.000,00; PROCESSO Nº: 47011.006684/2024-73 / SEAS OBJETO:

Contratação de serviços de organização, planejamento e realização de Seleção Simplificada para contratação temporária de pessoal para viabilizar o preenchimento
de 105 (cento e cinco) vagas de nível médio - Socioeducador e 40 (quarenta) vagas de nível superior - áreas de formação Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, bem como formação de cadastro de reserva, para atender as necessidades desta Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS.

JUSTIFICATIVA: Dentre as atribuições da SEAS encontra-se a previsão de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes em cumprimento de medidas de privação de liberdade (internação, internação provisória e semiliberdade), em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tal, foram criados pela Lei Estadual nº 16.178, 27 de dezembro de 2016, os cargos efetivos de Socioeducador e de Analista Socioeducativo, este dividido nas áreas de formação de Psicólogo, Pedagogo e Assistente Social. Para atender a esta demanda, foi lançado o Edital nº 003/2021- SEAS/SEPLAG, de 29 de Setembro de 2021, para realização de Seleção Pública para contratação temporária de pessoal para exercer as funções dos cargos acima, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 228, de 17 de dezembro de 2020, tendo em vista que, em razão da pandemia da COVID, não foi possível concluir a fase de planejamento do concurso público para preencher tais cargos. O referido Edital teve sua vigência prorrogada por meio do Edital nº 001/2023, de 15 de março de 2023, publicado no DOE de 21 de março de 2023, cujo prazo final expirou em 21 de março de 2024. Expirado o prazo de vigência do edital, tornou-se completamente inviável realizar novas contratações dos profissionais selecionados através daquele. Atualmente, está em andamento o primeiro Concurso Público da SEAS para contratação de servidores efetivos para ocupar os cargos de Socioeducador e Analista Socioeducativo, regido pelo Edital nº 001/2024 - SEAS/SPS, publicado no DOE de 27 de março de 2020. Referido certame é composto de 02 (duas) Etapas que, por sua vez, se subdividem em 07 (sete) fases. Muitos dos profissionais selecionados por meio do Edital nº 001/2023 estão solicitando desligamento e, como tornou-se inviável novas contratações, muitas vagas estão em aberto, o que poderá implicar em sérios prejuízos para a continuidade da prestação da política socioeducativa, sobretudo se considerarmos a essencialidade dos serviços prestados por socioeducadores e equipe técnica. Nesta esteira, por intermédio do Projeto de Lei Complementar oriundo da mensagem nº 9285 que fora aprovada durante plenária realizada em 29/10/2024 na Assembleia Legislativa e cujo nº da Lei Complementar Estadual será publicada no DOE/CE, autorizou-se a admissão, por tempo determinado, de profissionais de nível médio e superior para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público da SEAS, mediante seleção simplificada composta por provas objetivas. Para viabilizar a seleção de pessoal para ocupar as funções temporárias faz-se necessário a contratação dos serviços de organização, planejamento e realização de Seleção Simplificada para contratação temporária destinada à contratação de pessoal para viabilizar o preenchimento de 105 vagas de nível médio - socioeducador e 40 vagas de nível superior - áreas de formação Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, distribuídas conforme quadro constante no item 1.2, bem como formação de cadastro de reserva, através de instituição de ensino e pesquisa, sem fins lucrativos, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso XV do art. 75, da Lei nº 14.133/21. Há que se registrar ainda que a entidade a ser contratada deverá comprovar inquestionável reputação ético-profissional.

VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.10365.03.339039.2.5009100000.0; 4710 0004.08.122.421.20206.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Processo nº 47011.006684/2024-73, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 75, inciso XV, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 35.341/2023, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.

CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, CNPJ nº 05.342.580/0001-19. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadora Administrativo-Financeira, vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, a autorização da contratação, por meio do procedimento de dispensa de licitação, da Universidade Patativa do Assaré - UPA, CNPJ nº 05.342.580/0001-19, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a dispensa de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Dispensa de Licitação nº 004/2024.

Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE