Serviço Militar Obrigatório: Governo divulga regras e prazo para inscrição em 2024

Foi aprovado na última segunda-feira, 20 de novembro, o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas em 2025. A Portaria GM-MD Nº 5.423 foi publicada no Diário Oficial da União.

O objetivo principal do plano é regular as condições de recrutamento dos brasileiros nascidos em 2006 para a prestação do Serviço Militar Obrigatório (SMO). Uma das mudanças é a revogação da Portaria nº 3.673/GM-MD, de 10 de novembro de 2020, marcando uma atualização nas diretrizes do serviço militar obrigatório.

Flexibilidade nas datas

A novidade também traz a autorização para o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas aprovar alterações nas datas constantes nos cronogramas de eventos do Plano Geral de Convocação. Isso proporciona flexibilidade para ajustes necessários ao longo do ano de convocação.

O documento, intitulado "Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas em 2025", apresenta, na introdução, a finalidade do plano e suas bases legais. Dentre elas, destacam-se as leis relacionadas ao serviço militar, instruções para inspeção de saúde, e regulamentos específicos para determinadas categorias profissionais.

O comunicado ressalta a unificação do processo de recrutamento militar em todo o país desde 2003, impulsionado pelo Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB). Gerido pelo Exército Brasileiro, esse sistema informatizado visa otimizar a eficiência do processo de recrutamento.

Regras SMO 2025: Mudanças e Orientações

Dentre as mudanças estabelecidas pelo documento, fica definido:

• Para o ano de 2025, fica estabelecido que jovens voluntários de 17 anos não participarão do processo seletivo para a incorporação. O alistamento será permitido apenas para nascidos em 2006 ou anteriores em débito.
• A partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão brasileiro completar 46 anos, as Forças Armadas não fornecerão mais certificados militares, pois estarão desobrigados de prestar o Serviço Militar Obrigatório (SMO). Portanto, não será mais necessário apresentar documento comprobatório de quitação com o SM para qualquer finalidade.
• Durante as fases de alistamento, seleção geral e complementar, conscritos maiores de dezoito anos serão informados sobre a importância do ato voluntário de doação de sangue. Hemocentros móveis, a critério dos DN, RM e SEREP, poderão coletar sangue nas CS/CSFA/CSPFA.
• Estarão dispensados do SMO, quem apresente, além dos documentos previstos, comprovante de frequência em curso de nível superior ou exercício de atividade remunerada.
• A prestação do Serviço Militar Alternativo ao Obrigatório (SASMO) depende de convênio entre o MD e outros ministérios. Sem esse convênio, os conscritos que alegarem imperativo de consciência terão direito ao Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) após análise e deferimento pelo OSM.
• Cidadãos com CDSA podem ser mobilizados conforme suas aptidões em tempo de guerra.
• Atendendo à orientação dos órgãos de controle interno do MD, as Diretorias de Serviço Militar devem apresentar anualmente um plano de trabalho para a aplicação dos recursos do FSM, detalhando eventos, datas, despesas e finalidades.
• Taxas e multas militares podem ser recolhidas via PIX, Cartão de Crédito ou GRU (Banco do Brasil).
• Para acompanhar a situação militar durante as fases de alistamento, seleção, designação, incorporação ou matrícula, o cidadão deve acessar o site https://alistamento.eb.mil.br ou ir presencialmente a uma JSM.

Cronograma de eventos

Veja o quadro de alistamento abaixo:

Quanto ganham os convocados?

O governo federal planeja aumentar os salários dos militares a partir de 2024, mas, por enquanto, os valores permanecem inalterados. Atualmente, os soldos básicos variam de R$ 1.334,00 para praças a R$ 13.471,00 para Generais, com a possibilidade de acréscimos por meio de gratificações e adicionais, especialmente nas patentes mais elevadas.

Os salários dos militares foram ajustados pela última vez na reforma previdenciária da categoria, tornando-se definitivos para novos integrantes das Forças Armadas. A Lei Complementar 173, de 2020, sancionada em junho de 2020, proibiu novos reajustes para militares até o final de 2022, como parte das medidas para liberar recursos durante a pandemia de Covid-19.

Os dados sobre a remuneração dos militares estão disponíveis no Portal da Transparência da Controladoria Geral da União. A composição inclui o soldo, adicionais e gratificações, variando conforme a carreira e atividades específicas. De 2016 a 2019, houve um reajuste médio de 27,9% para os servidores das carreiras, com índices variando entre 24,39% e 48,91%. A última atualização salarial ocorreu em janeiro de 2020, após a sanção da reforma da previdência dos militares pelo presidente Jair Bolsonaro.

Salários Militares em 2023

Os vencimentos dos militares em 2023 variam conforme o posto ocupado, apresentando os seguintes valores (dados atualizados em setembro de 2023):

• Praças Especiais:
• Aspirantes, Cadetes, Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva iniciam com R$ 1.334,00.
• Aspirantes, Cadetes (último ano) e Alunos do Instituto Militar de Engenharia (último ano) recebem R$ 1.630,00.
• Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial têm vencimentos de R$ 7.315,00. Lembre-se, esses valores são base, sem considerar gratificações e adicionais.
• Sargentos e Cabos:
• 3º Sargento: R$ 3.825,00.
• 2º Sargento: R$ 4.770,00.
• 1º Sargento: R$ 5.483,00.
• Cabo não engajado: R$ 1.078,00.
• Cabo engajado e Taifeiro Mor: R$ 2.627,00.
• Oficiais Subalternos:
• Segundo-Tenentes: R$ 7.490,00.
• Primeiro-Tenente: R$ 8.245,00.
• Oficiais Intermediários:
• Capitão-Tenente e Capitão: R$ 9.135,00.
• Oficiais Superiores:
• Capitão de Corveta, Major: R$ 11.088,00.
• Capitão de Fragata, Tenente-Coronel: R$ 11.250,00.
• Capitão de Mar e Guerra, Coronel: R$ 11.451,00.
• Oficiais Generais:
• Contra-Almirante, General de Brigada, Brigadeiro: R$ 12.490,00.
• Vice-Almirante, General de Divisão, Major-Brigadeiro: R$ 12.912,00.
• Almirante de Esquadra, General de Exército, Tenente-Brigadeiro: R$ 13.471,00.
• Almirante, Marechal, Marechal do Ar: R$ 14.031,00.

Gratificações e Adicionais:

Lembrando que os salários militares compreendem o soldo, além de gratificações como adicional militar, adicional de habilitação, adicional de compensação orgânica, adicional de permanência, gratificação de localidade especial, gratificação de representação, ou parcela eventual, dependendo das circunstâncias.