O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de uma discussão importante sobre a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário nos concursos do Judiciário Federal.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questiona a Lei 14.456/2022, ganhou destaque nos últimos dias. Essa lei alterou o requisito de escolaridade para o cargo, passando de nível médio para nível superior. A decisão do STF pode ter um impacto significativo nos próximos concursos públicos para o Judiciário.

Contexto da ADI 7709

A ADI 7709 foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em agosto de 2024. O argumento central da ação é a inconstitucionalidade da Lei 14.456/2022, que elevou a exigência de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário, passando do nível médio para o nível superior.

O PGR defende que houve vício de iniciativa na elaboração da lei, uma vez que a proposta de alteração deveria ter sido apresentada pelo STF, e não por um parlamentar, como ocorreu.

Votação no STF

O julgamento da ADI 7709 foi iniciado em 14 de fevereiro de 2025 e está em andamento. Até o momento, o placar está favorável à manutenção do nível superior como exigência para o cargo de Técnico Judiciário, com cinco votos a favor e três contra.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, e outros quatro ministros (Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques) votaram a favor da constitucionalidade da Lei 14.456/2022, defendendo a manutenção do requisito de nível superior para o cargo.

Por outro lado, três ministros (Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes) votaram contra a exigência de nível superior, argumentando que a lei é inconstitucional. Eles defendem que o cargo de Técnico Judiciário deve ser de nível médio, e a modificação na legislação foi inadequada.

O julgamento da ADI 7709 segue até o dia 21 de fevereiro de 2025, com a expectativa de que os votos dos demais ministros do STF sejam conhecidos nos próximos dias.

Impacto nos concursos públicos

A decisão do STF sobre a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário terá um impacto direto nos próximos concursos para o Judiciário Federal. Atualmente, diversos órgãos estão com concursos previstos, e a definição do requisito de escolaridade pode alterar as exigências para os candidatos.

Entre os concursos previstos para 2025 estão os do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e o Superior Tribunal Militar (STM).