Na última sexta-feira (30), ocorreu o desfecho do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem, resultando em alterações significativas para a classe.

A maioria dos ministros votou favoravelmente ao cumprimento da lei que determina o pagamento do piso aos profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

Além disso, o piso salarial agora se estende aos servidores públicos dos estados, municípios e do Distrito Federal, bem como aos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam pelo menos 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesses casos, o pagamento do piso será sempre de forma proporcional à jornada de trabalho, fixada em 8h diárias / 44h semanais. Caso a carga horária seja menor, o valor pode ser proporcional.

O impasse na votação se deu no pagamento do piso aos profissionais celetistas que atuam em hospitais privados.

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STF diz que negociação coletiva prevalece

A proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, seguida pela maioria, determina que no setor privado pode haver uma negociação coletiva prévia entre empregadores e funcionários como critério para o pagamento do piso salarial. De acordo com o ministro, a intenção é fazer com que demissões em massa ou o comprometimento dos serviços de saúde sejam evitadas.

No entanto, caso não haja acordo entre funcionários e empregados por meio de um acordo coletivo, prevalecerá o pagamento do piso nacional definido.

O voto de Barroso foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça. Por outro lado, o ministro Dias Toffoli discordou do relator. Toffoli argumentou que o pagamento do piso salarial para enfermeiros que trabalham em instituições privadas deve ser estabelecido de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva conduzida pela categoria em cada estado. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques também aderiram a essa posição durante a votação.

Já os ministros Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a garantia do piso salarial para todas as categorias de enfermeiros, tanto no setor público quanto no privado.

Tentando frear novas aprovações de pisos salariais de categorias no Congresso, Barroso e Gilmar já disseram no voto conjunto que novos pisos nacionais que venham a ser aprovados no legislativo serão considerados inconstitucionais.

Piso nacional dos enfermeiros

Foi estabelecido um novo piso salarial nacional para os enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base na Lei nº 14.434. O valor definido é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse montante, o que corresponde a R$ 3.325, enquanto os auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50%, equivalente a R$ 2.375.

Esses valores mínimos estabelecidos buscam garantir uma remuneração adequada para os profissionais de enfermagem.

No ano passado, houve a suspensão do pagamento do piso salarial pelos profissionais de enfermagem, determinada pelo STF, devido à ausência de previsão de recursos para assegurar o cumprimento dessa remuneração. Entretanto, posteriormente, foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir um crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para repassar aos estados e municípios, a fim de viabilizar o pagamento do piso salarial.

Em maio, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu diretrizes para o pagamento do piso salarial aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios, estabelecendo limites com base nos valores recebidos pelo governo federal. Na semana passada, o caso voltou a ser julgado após dois pedidos de vista, devido a divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.

Representantes dos municípios vão para Brasília

Nesta terça, 04 de junho, prefeitos de várias cidades do Brasil retornam a Brasília em busca de um aumento nos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa mobilização visa colocar em discussão a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe um acréscimo de 1,5% nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para bancar o custo.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), devido à escassez de recursos adicionais, os municípios enfrentam dificuldades para cumprir o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, principalmente os menores.

Com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do cumprimento da medida, espera-se que o setor público inicie os procedimentos necessários para garantir o cumprimento da lei.

Até o momento, a aprovação do piso salarial para enfermagem abrange apenas o setor público, não incluindo as empresas privadas. Conforme a proposta aprovada, deverá haver créditos suplementares por meio do uso de emendas parlamentares individuais para viabilizar o cumprimento da lei.