STF valida altura mínima para concurso da Guarda Municipal de São Bernardo do Campo/SP

O Plenário, composto por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), validou a exigência de altura mínima para o Concurso da Guarda Municipal de São Bernardo do Campo - SP.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada no ano de 2023, o Estado de São Paulo requereu a declaração de Inconstitucionalidade do Inciso II do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 1/1999, de São Bernardo do Campo/SP, que estabelecia, dentre outros requisitos mínimos para o cargo de guarda civil municipal a altura de 1,70m, se homem, e 1,60m, se mulher.

Nas razões do Estado, a limitação de altura para ingresso ao cargo de Guarda Municipal afronta aos princípios da igualdade e da razoabilidade, dado que a imposição legal de requisito de altura mínima para ingresso na carreira de guarda civil municipal não se justificaria em razão da natureza de suas atribuições.

No julgamento do Recurso Extraordinário 1480201, o Relator Ministro Luiz Fux, fundamentou seu voto com base em uma decisão proferida pelo colega, Ministro Dias Toffoli, quando do recente julgamento de ação similar. Na oportunidade, o Ministro havia decidido que para o ingresso na Guarda civil municipal seria razoável a exigência de altura mínima para ingresso no cargo conforme medidas já adotadas como critério previsto para o ingresso as Forças Armadas.

Os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Carmen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam o voto do Relator Ministro Luiz Fux, declarando constitucional a limitação de altura.

O Ministro Edson Fachin foi o único voto divergente do Relator. Segundo Fachin, o critério eliminatório baseado meramente na altura do concorrente não se mostra razoável e tampouco apto para legitimar a restrição ao ingresso na carreira.

Com a maioria dos votos acompanhando o Relator, o Supremo Tribunal Federal (STF), validou e declarou constitucional a exigência de altura mínima para o Concurso da Guarda Municipal de São Bernardo do Campo.

Do concurso

O concurso da Guarda de São Bernardo do Campo/SP abriu em 2023 e ofertou 150 vagas no cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe. As provas ocorrerão no dia 10 de setembro do mesmo ano pela Fundação Vunesp

Do total de vagas, 75 foram para candidatos do sexo masculino e outras 75 para mulheres. Haverá ainda reserva de 8 vagas para os candidatos portadores de deficiência.

O cargo exigiu apenas ensino médio completo para concorrer, além de ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) "B", idade entre 18 e 30 anos e a altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,70m para homens. Veja mais: