O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que envolve diversos estados da região sudeste, norte e nordeste do país, por meio da jurisdição do estado do Pará, publicou decisão no fim desta quarta-feira (15) suspendendo a exigência de ter o CPF regular para receber o auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago pela Caixa nos próximos 3 meses.

A regularização do CPF é exigida pela Receita Federal para que a pessoa receba o benefício e as informações são solicitadas pelo aplicativo da Caixa, quando do cadastro. A ação que pediu a suspensão da regularização foi movida pelo Governo do Estado do Pará que alega que a obrigatoriedade de regularização do CPF vem formando filas e provocando aglomerações na capital do estado e este tipo de situação representa contrariedade às medidas de distanciamento social, recomendadas pelas autoridades de saúde, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Governador do Pará, Helder Barbalho, já havia adiantado a decisão do TRF-1 nas redes sociais.

Você precisa ver

A Advocacia Geral da União (AGU) ainda não foi notificada da decisão, mas deve recorrer dentro do prazo de 48 horas estipulado. A pena por descumprir a decisão é no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso.

O Ministro da Cidadania do governo, Onyx Lorenzoni, já adiantou que a decisão de não exigir o CPF regular não será acatada pelo governo. Em entrevista coletiva nesta manhã ele se pronunciou sobre:

"se a exigência do CPF regular para o cadastro for cancelada, teremos mais de 500 mil presidiários que formarão usinas internas para receber o benefício pelo celular, de dentro dos presídios. E não é isso que queremos. Esse dinheiro é para o trabalhador e não para bandido" citou.

A dificuldade de regularizar o CPF tem provocado filas em todos os estados do país. No twitter, a #auxilioemergencial é uma das mais comentadas na manhã desta quinta (16) e pessoas reclamam dos problemas encontrados para conseguir o benefício e também do aplicativo da Caixa.

CPF pode ser regularizado por email

A Receita Federal informou que cerca de 13 milhões de CPF's com pendências na justiça eleitoral já foram regularizados em todo o país até 15 de abril. A situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é exigida na hora de realizar a inscrição para receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 que já começou a ser pago pelo governo federal.

Muitos recorreram às unidades presenciais para regularizar o documento, mas o órgão já orientou que as solicitações podem ser feitas pela internet, deixando o atendimento presencial para casos excepcionais.

Pela internet, a Receita Federal oferece diversas formas de solucionar as pendências com o CPF. São elas: por meio do site da Receita Federal, pelo chat da RFB e também por e-mail caso não seja possível fazer pelo site. O órgão disponibilizou e-mails corporativos para cada região fiscal. Veja:

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO): [email protected]
2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR): [email protected]
3ª Região Fiscal (CE, MA e PI): [email protected]
4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN): [email protected]
5ª Região Fiscal (BA e SE): [email protected]
6ª Região Fiscal (MG): [email protected]
7ª Região Fiscal (ES e RJ): [email protected]
8ª Região Fiscal (SP): [email protected]
9ª Região Fiscal (PR e SC): [email protected]
10ª Região Fiscal (RS): [email protected]

Você precisa ver: Caixa tem nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600; veja calendário