A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação dos votos das urnas eletrônicas.

Com 31 votos a favor e 20 contra na Comissão, o projeto também proíbe a adoção do voto exclusivamente eletrônico, gerando um novo debate sobre o sistema eleitoral brasileiro.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, originalmente apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta altera a Lei das Eleições e segue agora para análise do Plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta ainda precisa ser votada pelo Senado para se tornar lei.

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Recontagem pública obrigatória

A proposta prevê que, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas sejam selecionadas aleatoriamente para uma contagem pública dos votos.

A escolha das urnas será feita por sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades interessadas.

Durante o processo, a urna será aberta na presença dos fiscais, e os votos serão retirados individualmente e lidos em voz alta. O resultado da contagem será registrado em ata e comparado com os dados eletrônicos da apuração. Se houver discrepância significativa entre os resultados, prevalecerá a contagem pública. Uma nova amostragem de 10% das seções eleitorais será realizada para um novo escrutínio.

Os votos conferidos serão guardados em urna lacrada e assinada pelos participantes da apuração, com a preservação dos registros por um ano para eventuais recontagens.

Credibilidade

O relator da proposta, José Medeiros, argumentou que a medida fortalece a credibilidade do processo eleitoral, garantindo aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular. Ele destacou que a presença de diversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas promove maior participação cidadã e controle social, aspectos fundamentais para a democracia.

A proposta gerou críticas de parlamentares, como o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que questionou a necessidade do voto impresso, argumentando que as urnas eletrônicas são uma conquista democrática. "Não vejo o projeto como o fim do mundo, mas ele tem como substrato um ambiente de desconfiança na urna eletrônica", disse Alencar.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o texto, destacando que a proposta busca aumentar a transparência no processo eleitoral. "Quem pode se opor a mais transparência? Não existe nenhum processo impassível de ser melhorado", afirmou Kicis.

Vale lembrar que, em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 135/19) que determinava a impressão de "cédulas físicas conferíveis pelo eleitor", independentemente do sistema de votação utilizado nas eleições.

A aprovação do projeto na Comissão da Câmara reacende o debate sobre a transparência e a segurança das urnas eletrônicas no país. Aguardemos os próximos capítulos.