Questões filtradas por: cargo de advogado

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001

Matéria: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Órgão: EBSERH

Ano: 2013

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.
b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

002

Matéria: Prazos

Órgão: CRA-SC

Ano: 2013

Considerando o que consta do Código de Processo Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.

II. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual deu-se, em primeiro lugar, a citação.

III. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

a) São verdadeiras as assertivas I, II e III;
b) É verdadeira a assertiva I e falsa a assertiva II;
c) É falsa a assertiva II e verdadeira a assertiva III;
d) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas I e III;

003

Matéria: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

Órgão: CRF-SC

Ano: 2012

Com relação a tipos de arquivo e seus aplicativos, relacione a coluna da esquerda com a da direita e em seguida identifique a seqüência correta de cima para baixo:

( 1 ) – “.doc” ou “.docx” ( ) – Microsoft PowerPoint
( 2 ) – “.xls” ou “.xlsx” ( ) – Microsoft Excel
( 3 ) – “.ppt” ou “.pps” ( ) – Microsoft Word

a) 3 – 2 – 1.
b) 3 – 1 – 2.
c) 1 – 2 – 3.
d) 2 – 3 – 1.

004

Matéria: Parcerias público-privadas

Órgão: EPTC

Ano: 2012

Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

a) A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.
b) A concessão administrativa é uma concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) Na concessão administrativa, a execução de serviço público é delegada ao concessionário, que vai assumir a sua gestão e a sua execução material.
d) Aplicar-se-á as concessões patrocinadas, subsidiariamente, o quanto disposto na Lei nº 8.987/95.

005

Matéria: Conceitos, Definições

Órgão: IPAJM

Ano: 2010

A Lei Federal nº 11.946/2009 instituiu o ano de 2010 como ano nacional Joaquim Nabuco, tendo como referência

a) o cinquentenário da morte desse cientista, que identificou a doença de Chagas.
b) o centenário da morte desse político, responsável pela implementação do serviço militar obrigatório.
c) o cinquentenário da morte desse político, um dos líderes da Revolução de 1930, no Nordeste.
d) o centenário da morte desse cientista, responsável pela erradicação da febre amarela no Rio de Janeiro.
e) o centenário da morte desse escritor, diplomata, político e abolicionista.

006

Matéria: Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Órgão: CODENI-RJ

Ano: 2010

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, pode-se afirmar que:

a) O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.
b) Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.
c) A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.
d) Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.

007

Matéria: Responsabilidades do servidor

Órgão: METRÔ-SP

Ano: 2010

Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:

I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.

II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.

III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.

IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.

V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.

É correto o que consta APENAS em

008

Matéria: Noções gerais e desapropriação

Órgão: COPEL

Ano: 2010

De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRETA:

a) Mediante declaração de utilidade pública, somente os bens estipulados em lei especial poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
b) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
c) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo se tornará necessária sempre que o poder público estabelecer, mesmo quando de sua utilização não resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
d) É permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
e) Os concessionários e os estabelecimentos de caráter privado ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

009

Matéria: Forma, Sistema e Fundamentos da República

Órgão: INFRAERO

Ano: 2009

Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

a) Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da defesa da paz.

010

Matéria: Compra e Venda

Órgão: Petrobras

Ano: 2005

Questões filtradas por: cargo de advogado

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

A Lei Federal nº 11.946/2009 instituiu o ano de 2010 como ano nacional Joaquim Nabuco, tendo como referência

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, pode-se afirmar que:

De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRETA:

Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

O mútuo oneroso é um contrato substancialmente temporário. Se fosse perpétuo, confundir-se-ia com a: