Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

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001

Matéria: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

De acordo com a lei que versa sobre crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

a) A condenação por crime de lavagem de dinheiro abrange a perda total dos bens, direitos, ativos e valores relacionados direta ou indiretamente à prática do, em favor da União.
b) A tentativa de praticar crimes de lavagem de dinheiro é sancionada, por disposição legal expressa, com as mesmas penas aplicadas ao delito consumado.
c) É crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, sendo a pena referente a esse crime aumentada de um a dois terços, caso tenha sido cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
d) O julgador é expressamente autorizado a reduzir a pena de um a dois terços, deixar de aplicá-la ou, ainda, substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, o coautor ou o partícipe colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, contanto que o faça até a prolação da sentença.
e) A pena destinada à pessoa que oculta ou dissimula a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal aplica-se, também, à pessoa que participa de grupo, associação ou escritório, realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro.

002

Matéria: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária ? Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) Considere que um comerciante tenha publicado uma oferta contendo informações enganosas sobre a natureza, a segurança, o desempenho e a durabilidade de um produto, mas que, contudo, o produto não tenha sido adquirido por nenhum consumidor. Nessa situação, a conduta configura-se como atípica.
b) Responsabilizar-se-á por um única infração penal o agente que fizer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, sabendo o agente que essa publicidade era enganosa ou abusiva.
c) Os crimes contra as relações de consumo são delitos materiais, sendo necessária a existência de sujeito passivo determinado para a configuração desses crimes.
d) Considere que um fornecedor tenha descoberto que determinado produto é nocivo aos consumidores posteriormente à colocação desse produto no mercado. Considere, ainda, que esse fornecedor não tenha retirado esse produto espontaneamente do mercado. Nessa situação, o fornecedor pratica crime contra o consumidor em decorrência da não retirada do produto do mercado.
e) Pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

003

Matéria: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

a) No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.
b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.
c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.
e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

004

Matéria: Análise sintática

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

SOBRE A VERDADE

Assinale a alternativa em que o pronome assinalado NÃO preenche, na frase em que se encontra, a mesma função sintática exercida pelos que estão destacados nas demais frases.

a) "E o universo em que vivemos hoje [...] é [...] diferente do de uma pessoa de 1650."
b) "Ela é verdadeira [...] para sacerdotes egípcios que viveram há quatro mil anos."
c) "No topo, ficam as verdades absolutas, que transcendem o elemento humano."
d) "São as verdades matemáticas, as que podem ser afirmadas categoricamente."

005

Matéria: Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

a) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.
d) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

006

Matéria: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Poder hierárquico é

a) o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
b) a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
c) a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
d) o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais
e) o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

007

Matéria: Classificação dos Contratos

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene, pode-se afirmar que,

a) mesmo sendo cumutativo, os contratantes nem mesmo subjetivamente, creem na equivalência das prestações.
b) por ser oneroso, não envolve propósito especulativo.
c) não sendo solene pode ser ultimado por mero acordo verbal das partes.
d) sendo consensual, não é negócio que se aperfeiçoa pela mera junção dos consentimentos.
e) ainda que bilateral, não envolve prestação de ambas as partes podendo prescindir de tal providência.

008

Matéria: Crimes contra a administração pública

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

No crime contra as finanças públicas, havendo concurso de pessoas, o não funcionário público, participe, pode ser enquadrado como co-autor desde que

a) haja o dolo genérico.
b) seja conhecedor da qualidade de Funcionário Público do autor.
c) seja evidenciada sua vontade livre e consciente.
d) obtenha alguma vantagem.
e) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não forem comunicadas.

009

Matéria: Crimes contra a administração pública

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Em se tratando de um trabalhador de uma instituição portuária, no peculato furto ou impróprio pode ser considerado sujeito ativo

a) o agente que, no exercício do dever funcional de repressão aos crimes, se apropria de mercadorias ou bens como seus fossem.
b) todo e qualquer trabalhador que esteja na operação de embarque e desembarque.
c) o funcionário da empresa que presta serviços nas Docas e ou Aduanas.
d) o despachante Aduaneiro e seus Auxiliares.
e) os trabalhadores da Estiva, Arrumador de Carga e Descarga e Anotador.

010

Matéria: Princípios fundamentais do direito processual penal

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.
b) rejeitar o recurso por intempestividade.
c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.
d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.
e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.

Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

De acordo com a lei que versa sobre crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

SOBRE A VERDADEAssinale a alternativa em que o pronome assinalado NÃO preenche, na frase em que se encontra, a mesma função sintática exercida pelos que estão destacados nas demais frases.

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

Poder hierárquico é

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene, pode-se afirmar que,

No crime contra as finanças públicas, havendo concurso de pessoas, o não funcionário público, participe, pode ser enquadrado como co-autor desde que

Em se tratando de um trabalhador de uma instituição portuária, no peculato furto ou impróprio pode ser considerado sujeito ativo

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

SOBRE A VERDADE

Assinale a alternativa em que o pronome assinalado NÃO preenche, na frase em que se encontra, a mesma função sintática exercida pelos que estão destacados nas demais frases.