Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

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001

Matéria: Resistência

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.
b) A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.
c) O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.
d) Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
e) O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

002

Matéria: Advocacia Pública

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.
b) As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.
c) A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
d) No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.
e) No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

003

Matéria: Regime jurídico administrativo

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Os dispositivos legais que concedem tratamentos diferenciados a candidatos em concursos públicos são considerados inconstitucionais pelo STF, pois vão de encontro ao princípio da isonomia.
b) Ofende o princípio da moralidade o governador de estado que utiliza as propagandas institucionais custeadas pelo estado para autopromover-se, apresentando os atos praticados durante sua gestão.
c) A nomeação de cidadão para cargo público em comissão deverá ser feita por autoridade competente, que é obrigada a apresentar os motivos dessa nomeação por escrito, conforme o princípio da motivação.
d) Considere que um paciente não integrante da listagem do Sistema Único de Saúde (SUS) necessite receber medicamento gratuito do SUS para o tratamento de doença grave. Nessa situação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o SUS não é obrigado a fornecer medicamento para esse paciente ou incluí-lo em lista geral, não cabendo aplicar a essa situação o princípio da dignidade humana.
e) A necessidade de autorização legal para que a administração pública possa agir, apesar de decorrer do princípio da legalidade, dificulta o andamento das atividades administrativas.

004

Matéria: Interpretação de Textos

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

SOBRE A VERDADE

A leitura do texto permite afirmar que, nele, são considerados, principalmente, os conhecimentos obtidos por meio

a) da intuição.
b) da razão.
c) das emoções.
d) das práticas.

005

Matéria: Direitos Sociais

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.
b) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
c) a retenção dolosa do salário constitui crime.
d) o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
e) é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

006

Matéria: Regime jurídico administrativo

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

a) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.
b) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
c) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.
d) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.
e) da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

007

Matéria: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

a) será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.
b) exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.
c) a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.
d) bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.
e) não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

008

Matéria: Do Juiz

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

O juiz

a) pode conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
b) não poderá determinar de ofício a produção de provas necessárias à instrução do processo.
c) apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
d) não poderá indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, se formuladas dentro do prazo legal.
e) pode deixar de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

009

Matéria: Recursos Criminais

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

O recurso de embargos infringentes é cabível quando

a) a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.
b) for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
c) não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
d) a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.
e) a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.

010

Matéria: Redação - Reescritura de texto

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro". Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.

Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?

Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)

Considerando-se o contexto, a alternativa em que NÃO se traduz com equivalência de sentido uma expressão do texto é:

a) Servia-se dessa velha máxima (1º parágrafo) = recorria a esse antigo adágio.
b) para defender aguerridamente (1º parágrafo) = a fim de resguardar com denodo.
c) desconfio do postulado (2º parágrafo) = suspeito da premissa.
d) subsiste como um atributo (2º parágrafo) = remanesce como uma característica.
e) resistir aos dispositivos sociais (3º parágrafo) = sublevar as imposturas da sociedade.

Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.

SOBRE A VERDADEA leitura do texto permite afirmar que, nele, são considerados, principalmente, os conhecimentos obtidos por meio

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

O juiz

O recurso de embargos infringentes é cabível quando

SOBRE A VERDADE

A leitura do texto permite afirmar que, nele, são considerados, principalmente, os conhecimentos obtidos por meio