Questões filtradas por: cargo de auditor fiscal da receita federal

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001

Matéria: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Órgão: Receita Federal

Ano: 2014

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:

a) por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.
b) a chamada 'multa moratória', que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe.
c) o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeito de confisco.
d) não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade.
e) leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco.

002

Matéria: Regência

Órgão: Receita Federal

Ano: 2014

Assinale a opção que preenche a lacuna do texto de forma a torná-lo gramaticalmente correto, coeso e coerente.

Normalmente o Estado de Direito é confundido com o Estado Constitucional (Estado Democrático de Direito), entretanto, isto é um equívoco. __________________________________________________________________________________ Com efeito, se é a legislação que serve de parâmetro para atuação estatal, então, esta mesma legislação,por conseguinte,é livre. Em tais Estados (Estado de Direito), o absolutismo do rei é substituído pelo absolutismo do parlamento (supremacia do parlamento e não da constituição).

a) Conquanto, no Estado Constitucional, a constituição funciona como fundamento de validade de toda ordem jurídica, disciplinando não só a atuação do Executivo e Judiciário, como também do legislativo, vigendo, aí sim, a supremacia da constituição.
b) Embora, no Estado Constitucional, o legislador encontra limites jurídicos nas normas constitucionais, as quais traçam o perfil de cada exação, de forma que a competência tributária é delimitada através da conjugação das normas que tratam especificamente de cada tributo com os princípios constitucionais.
c) Daí podermos concluir que, no Brasil, por força de uma séria de disposições constitucionais, não há falar em poder tributário (incontrastável, absoluto), mas, tão somente, em competência tributária (regrada, disciplinada pelo Direito).
d) Isso porque no Estado de Direito os atos do Executivo e do Judiciário estão submetidos ao princípio da legalidade; contudo, o Legislativo é livre para atuar, já que esse princípio não pode ser aplicado, por imposição lógica, à legislação.
e) Portanto, poder tributário tinha a Assembléia Constituinte, que era soberana. Ela realmente tinha um poder ilimitado, inclusive em matéria tributária. Contudo, a partir do momento em que foi promulgada a Constituição, o Poder Tributário retornou ao povo, restando aos poderes constituídos as competências tributárias.

003

Matéria: Fato Gerador

Órgão: Receita Federal

Ano: 2012

Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.

II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.

V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar- se do enquadramento em tabelas.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.

004

Matéria: Auditoria Independente (Externa)

Órgão: Receita Federal

Ano: 2012

O auditor externo, ao ser contratado para auditar o Hotel Paraíso Azul S.A., constata em seus registros que a ocupação média do hotel é de 90% dos quartos. 50% das contas dos hóspedes foram pagas em dinheiro e os livros não identificam parte dos hóspedes. O sindicato dos hotéis da região divulgou, em relatório atualizado, que a ocupação dos hotéis na região não ultrapassa 70%. O noticiário da região dá indícios que vários negócios estão sendo usados para lavagem de dinheiro. A situação apresentada pode evidenciar para o auditor um risco

a) de negócio e detecção.
b) de fraude e de controle.
c) de distorção relevante e de controle.
d) de detecção e distorção relevante
e) residual e de fraude.

005

Matéria: Sociedades não personificadas

Órgão: Receita Federal

Ano: 2012

A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

a) O contrato da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
b) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
c) A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
d) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
e) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

006

Matéria: Balanço Patrimonial

Órgão: Receita Federal

Ano: 2012

Dos registros da Cia. Galáctica, relativos à operação de alienação de Investimentos, foram extraídos os seguintes dados:

Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que esse evento gerou

a) um lançamento de crédito na conta de Investimento - Valor de Custo no valor de R$ 9.500,00.
b) o reconhecimento de um desembolso na aquisição do investimento no valor de R$ 9.000,00.
c) um Ganho com Alienação de investimentos no valor de R$ 100,00.
d) o registro de um débito na conta de Investimentos - Ágio no valor total de R$ 800,00.
e) uma Perda com a Alienação de Investimentos no valor de R$ 700,00.

007

Matéria: Balanço Patrimonial

Órgão: Receita Federal

Ano: 2012

A Cia. Gráfica Firmamento adquire uma máquina copiadora, em 02/01/2008, pelo valor de R$ 1,2 milhões, com vida útil estimada na capacidade total de reprodução de 5 milhões de cópias. A expectativa é de que, após o uso total da máquina, a empresa obtenha por este bem o valor de R$ 200.000,00, estabelecendo um prazo máximo de até 5 anos para atingir a utilização integral da máquina.

No período de 2008/2009, a empresa executou a reprodução de 2.500.000 das cópias esperadas e no decorrer de 2010 foram reproduzidas mais 1.300.000 cópias. Ao final de 2010, o Departamento de Gestão Patrimonial da empresa determina como valor recuperável desse ativo R$ 440.000,00.

Com base nos dados fornecidos, é possível afirmar que

a) o valor depreciável dessa máquina é de R$ 1.000.000,00.
b) o saldo da depreciação acumulado em 2010 é de R$ 720.000,00.
c) em 2010 a empresa deve registrar como despesa de depreciação o valor de R$ 640.000,00.
d) o valor líquido dessa máquina ao final de 2010 é R$ 240.000,00.
e) ao final de 2010 a empresa deve reconhecer uma perda estimada de R$ 200.000,00.

008

Matéria: IPI

Órgão: Receita Federal

Ano: 2012

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

a) As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
b) Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
c) Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especificações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
d) Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.
e) Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refino ou refinação.

009

Matéria: Interpretação de texto

Órgão: Receita Federal

Ano: 2012

De acuerdo con el texto, ni el rescate a la banca ni el periodo de gracia para el déficit:

a) serán gratis.
b) tienen que ver con asuntos tributarios.
c) se relacionan entre sí.
d) paliarán la crisis española.
e) tranquilizan el mercado.

010

Matéria: Falência e Recuperação de Empresas

Órgão: Receita Federal

Ano: 2009

Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.

a) Créditos com garantia real.
b) Créditos fi scais, excetuadas as multas tributárias.
c) Créditos com privilégio geral.
d) Créditos quirografários.
e) Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.

Questões filtradas por: cargo de auditor fiscal da receita federal

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:

A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

Dos registros da Cia. Galáctica, relativos à operação de alienação de Investimentos, foram extraídos os seguintes dados: Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que esse evento gerou

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

De acuerdo con el texto, ni el rescate a la banca ni el periodo de gracia para el déficit:

Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.

Dos registros da Cia. Galáctica, relativos à operação de alienação de Investimentos, foram extraídos os seguintes dados:

Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que esse evento gerou